ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 30-10-2002.
Aos trinta dias do mês de outubro de dois
mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac
Xavier, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz
Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Octogésima Sétima Sessão Ordinária que, juntamente com as
Atas da Octogésima Quinta e Octogésima Sexta Sessões Ordinárias, foi aprovada.
À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de
Providências; pelos Vereadores Beto Moesch, João Antonio Dib, João Carlos Nedel
e Pedro Américo Leal, o Pedido de Informações n° 215/02 (Processo n° 3210/02);
pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 03 Pedidos de Providências, os Projetos de
Lei do Legislativo n°s 200, 201 e 202 (Processos n°s 3185, 3211 e 3217/02,
respectivamente) e os Projetos de Resolução n°s 107 e 108/02 (Processos n°s
3212 e 3224/02, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de
Providências, a Emenda n° 01 ao Projeto de Lei do Executivo n° 065/02 (Processo
n° 3008/02) e a Emenda n° 01 ao Projeto de Lei do Executivo n° 066/02 (Processo
n° 3009/02); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informações nº 216/02
(Processo nº 3260/02); pelo Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Resolução
n°s 105 e 106/02 (Processos n°s 3206 e 3207/02, respectivamente); pelo Vereador
João Carlos Nedel, 09 Pedidos de Providências, a Indicação n° 042/02 (Processo
n° 3255/02) e o Projeto de Lei do Legislativo n° 197/02 (Processo n° 3175/02);
pelo Vereador Paulo Brum, a Indicação n° 041/02 (Processo n° 3199/02); pela
Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Resolução n° 103/02 (Processo n°
3157/02). Na ocasião, foi apregoada a Emenda Popular n° 13, de autoria do
Conselho Comunitário do Bairro Cavalhada, ao Projeto de Lei do Executivo n° 062/02
(Processo n° 3005/02). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 661/02, solicitando autorização para
ausentar-se do País do dia primeiro ao dia onze de novembro do corrente, para
participar do Fórum “Governos locais Europeus pelos Direitos Globais e a
Inclusão”, bem como do “III Fórum de Autoridades Locais pela Inclusão Social” e
do “Fórum Social Europeu”, a serem realizados na Cidade de Florença - Itália,
com percepção de diárias e passagens aéreas; de nº 666/02, encaminhando o
Projeto de Lei do Executivo nº 070/02 (Processo nº 3233/02); de nº 667/02,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 071/02 (Processo nº 3234/02); de
nº 668/02, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 072/02 (Processo nº
3235/02). Ainda, foram apregoados: o Ofício nº 041/02, de autoria do Vereador
Raul Carrion, solicitando autorização para representar esta Casa em evento
organizado pela Prefeitura Municipal de Recife, pertinente à implementação de
políticas habitacionais, a ser realizado do dia quatro ao dia sete de novembro
do corrente, em Recife - PE; o Memorando nº 130/02, de autoria do Vereador João
Carlos Nedel, solicitando a realização de Sessão Solene para entrega do Título
Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Monsenhor Augusto Dalvit; Requerimento
do Vereador José Fortunati, solicitando a realização de Sessão Solene para
entrega do Título Honorífico Cidadão Integração de Porto Alegre ao Senhor Oscar
Miguel Demaria Ferrari, Cônsul-Geral do Uruguai para os Estados do Rio Grande
do Sul, Santa Catarina e Paraná; Requerimento de autoria do Vereador Raul
Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/01 (Processo n° 1148/01); o
Substitutivo n° 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 005/01 (Processo n° 1148/01). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nºs 076, 114 e 121/02, do Senhor José Pereira da Silva,
Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do
Ministério da Previdência e Assistência Social. A seguir, foi apregoado
Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando Licença para Tratamento
de Saúde, nos dias trinta e trinta e um de outubro do corrente, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Paulinho Ruben Berta,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, dia
vinte e oito de outubro do corrente, do aniversário do Vereador Nereu D’Avila.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora
Elisabeth Guilhon, representante da Associação de Moradores e Amigos da Beira
da Free-Way, que discorreu sobre o Projeto de Lei do Executivo n° 058/02, que
versa sobre a contratação de recursos financeiros internacionais destinados à
recuperação estrutural urbana e ambiental do Programa Integrado Entrada da
Cidade. Ainda, ressaltou que o mesmo busca favorecer a população de baixa renda
residente naquele local, chamando a atenção para a relevância dos diversos
programas vinculados a esse projeto e propugnando pela sua aprovação. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib,
Ervino Besson, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Cassiá Carpes,
Raul Carrion e Haroldo de Souza manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor
Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Aldacir
Oliboni. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram, em 5ª Sessão, os
Projetos de Lei do Executivo n°s 062, 063, 064, 065, 066 e 067/02, discutidos
pelos Vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, João Carlos Nedel e Juarez Pinheiro. Na oportunidade, foi apregoado
documento firmado pelo Vereador Gerson Almeida, informando a assunção de Sua
Excelência ao cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente a partir do dia
vinte e oito de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente informado que o
Suplente Juarez Pinheiro permanece no exercício da vereança, em substituição a
Sua Excelência. Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão e na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Sebastião Melo, abordando os resultados do processo eleitoral recém realizado
no País, felicitou o Partido dos Trabalhadores pela eleição do Senhor Luís Inácio
Lula da Silva ao cargo de Presidente da República. Ainda, analisou a eleição do
Senhor Germano Rigotto ao cargo de Governador do Estado, em detrimento da
proposta de governo defendida pelo candidato do Partido dos Trabalhadores, Senhor
Tarso Genro. O Vereador Ervino Besson parabenizou os Vereadores Fernando
Záchia, Estilac Xavier e Paulo Brum por terem sido eleitos para compor a
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, relatou roubos
sofridos pelas Irmãs do Instituto Santa Luzia, asseverou que a entidade divide
área contígua à área pertencente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
e denunciou que a não-urbanização dessa área pertencente ao INSS propicia a
ação de malfeitores. O Vereador Marcelo Danéris discorreu a respeito da vitória
eleitoral do Senhor Luís Inácio Lula da Silva ao cargo de Presidente da
República, afirmando que tal resultado manifesta o desejo do povo brasileiro de
mudança na orientação do governo. Ainda, comentou pronunciamento oficial feito
pelo Senhor Luís Inácio Lula da Silva, destacando a decisão de criar a
Secretaria de Emergência Social com a finalidade de erradicar a fome e a
miséria no âmbito nacional. O Vereador João Antonio Dib, saudando os vencedores
na eleição recém realizada, destacou que o maior vencedor desse processo é o
povo brasileiro. Ainda, afirmou que, findo o processo eleitoral, é necessário
que as questões político-partidárias sejam minoradas e que se passe a planejar
a ação governamental. Nesse sentido, defendeu que a busca de soluções para a
governabilidade dos Estados e do País deve ter como meta o respeito mútuo entre
os Poderes Executivo e Legislativo. O Vereador Luiz Braz saudou os Vereadores
Fernando Záchia, Estilac Xavier e Paulo Brum, eleitos para os cargos de
Deputado Estadual, e o Vereador Antonio Hohlfeldt, eleito Vice-Governador do
Estado do Rio Grande do Sul. Também, saudou a eleição do Senhor Luís Inácio
Lula da Silva como Presidente da República e analisou pronunciamento feito por
Sua Excelência, relativamente às medidas a serem adotadas pelo Governo Federal
para evadir a fome e a miséria. O Vereador Haroldo de Souza, manifestando
homenagem à eleição do Senhor Luís Inácio Lula da Silva ao cargo de Presidente
da República, historiou dados relativos à biografia de Sua Excelência e analisou
o significado da eleição para o cargo máximo da República. Também, referindo-se
ao pronunciamento feito pelo Vereador Marcelo Danéris, relativamente à escolha
do Governador pelo povo rio-grandense, saudou a vitória do Senhor Germano
Rigotto. O Vereador Raul Carrion enalteceu a eleição do Senhor Luís Inácio Lula
da Silva para a Presidência da República, avaliando o significado histórico do
fato e comentando a sua repercussão junto à comunidade internacional. Também,
referiu-se às pesquisas eleitorais antecedentes ao último pleito, apontando a
ocorrência de manipulação nos dados estatísticos e uma conseqüente
interferência no resultado das eleições para Governador do Rio Grande do Sul. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA, tendo o
Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente
Sessão, face manifestação do Vereador Sebastião Melo. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por dezenove
votos SIM e oito votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Paulinho Ruben Berta e Não os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Vereador Estilac
Xavier registrou sua intenção em votar contrariamente ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/02, com Veto Parcial. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/02 (Processo nº
3239/02). Foi aprovado o Requerimento nº 154/02 (Processo nº 3151/02 – Sessão
Especial Comemorativa ao Dia Nacional da Polônia), de autoria do Vereador Isaac
Ainhorn. Foi aprovado o Requerimento nº 155/02 (Processo nº 3198/02 –
Autorização para representar esta Casa em reunião do Grupo Técnico de
Telecomunicações que elabora proposta de resolução do CONAMA, a ser realizada
nos dias quatro e cinco de novembro do corrente, em Brasília - DF), de autoria
do Vereador Juarez Pinheiro. Foi aprovado o Requerimento nº 157/02 (Processo nº
3219/02 – Autorização para representar esta Casa no “XIV Congresso
Latinoamericano de Parlamentos Municipales”, a ser realizado do dia seis ao dia
nove de novembro do corrente, na Colônia do Sacramento - Uruguai, com percepção
de passagens aéreas, taxa de inscrição e diárias), de autoria do Vereador
Carlos Alberto Garcia. Foi aprovado o Requerimento nº 159/02 (Processo nº
3261/02 – Autorização para representar esta Casa no “XII Encontro Nacional de
Entidades de Deficientes Físicos”, a ser realizado nos dias primeiro e dois de
novembro do corrente, em Brasília - DF), de autoria do Vereador Paulo Brum. Foi
aprovado o Requerimento nº 156/02 (Processo nº 3205/02 – Sessão Solene para
entrega do Título de Cidadão Integração de Porto Alegre ao Cônsul-Geral do
Uruguai para os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, Senhor
Oscar Miguel Demaria Ferrari), de autoria do Vereador José Fortunati. Foi
aprovado o Requerimento nº 160/02 (Processo nº 3273/02 – Grande Expediente para
homenagear os dezoito anos da Associação de Jovens Empresários de Porto Alegre
e os quinze anos da Federação dos Jovens Empresários do Rio Grande do Sul), de
autoria dos Vereadores Beto Moesch e Paulo Brum. Foi aprovado o Requerimento nº
161/02 (Processo nº 3275/02 – Sessão Solene em homenagem ao transcurso dos
vinte anos da declaração de Porto Alegre e Morano Calabro como Cidades-Irmãs),
de autoria da Mesa Diretora. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria
do Vereador João Carlos Nedel, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a
retirada de tramitação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 058/02 (Processo nº 2760/02). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 058/02, por vinte e oito votos SIM, após ser
discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Nereu D’Avila, Luiz Braz, Carlos
Pestana, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Elói Guimarães e Raul Carrion, em
votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Paulinho Ruben Berta.
Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 058/02, o Vereador João
Antonio Dib cedeu seu tempo de discussão ao Vereador João Carlos Nedel. Às
dezessete horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia e
Reginaldo Pujol e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo
Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Ver.ª Clênia Maranhão
solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 30 a 31 de outubro do
corrente ano. A Mesa, nos termos regimentais, declara empossado o Suplente,
Ver. Paulinho da Rubem Berta, que integrará a Comissão de Defesa dos Direitos
do Consumidor e Direitos Humanos. Seja bem-vindo, Vereador!
Registramos
a passagem do aniversário do Ver. Nereu D’Avila no dia 28 de outubro. Vereador,
receba os cumprimentos da Casa. Que V. Ex.ª continue sempre com a sua brilhante
atuação parlamentar. (Palmas.)
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
A
Sr.ª Elisabeth Guilhon, representando a Associação de Moradores e Amigos da
Beira da Free-Way, está com a palavra, para tratar de assunto relativo a obras
de estruturação urbana e recuperação ambiental do Programa Integrado Entrada da
Cidade, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. ELISABETH GUILHON: Boa-tarde a todos, boa-tarde ao
Presidente dos trabalhos, Ver. Garcia; Ver. Paulo Brum; demais Vereadores e
visitantes que estão no Plenário, eu estou um pouco tensa, porque é a primeira
vez que falo na Tribuna Popular. Sou membro da Associação de Moradores e Amigos
da Beira da Free-Way, onde exerço três cargos de diretoria: diretoria social,
educação e saúde. Falo em nome da comunidade do Humaitá; sou moradora da Vila
Farrapos há três anos, onde faço um trabalho comunitário também há três anos. O
meu objetivo principal aqui é aprovação dos Vereadores para o Projeto Integrado
Entrada da Cidade. Eu escrevi algumas coisas que passo a ler: “Visa à
contratação de empréstimo externo junto ao Fundo Financeiro de Desenvolvimento
da Bacia do Prata, o Fonplata, com garantia da União, para financiamento de
obras de estruturação urbana e recuperação ambiental nos Bairros Humaitá,
Navegantes e Farrapos. O valor do empréstimo fica em torno de 27 milhões e 500
mil dólares, que serão destinados ao projeto de habitação de interesse social.
Esse é um dos objetivos.
Há
outros objetivos que vou ler aqui: temos o projeto de habitação de interesse
social, o projeto de infra-estrutura viária, o projeto de valorização paisagística,
o projeto de geração de trabalho e renda, o projeto de desenvolvimento
comunitário e educação sanitária e ambiental, e o projeto de gerenciamento do
programa.
Vai
ser criado também um centro social comunitário, que permitirá as ações de
políticas sociais do Município. Caso seja aprovado esse Projeto, eu me proponho
a fazer parte desse centro comunitário, evitando uma coisa que tem acontecido
muito nos Bairros Navegantes, Humaitá e Farrapos, onde eu tenho, de certa
forma, uma liderança, junto com outros companheiros, para que façamos uma
confraternização múltipla que não vise somente aos partidos políticos. O que
tem ocorrido muito no nosso bairro, e também em outros bairros da Cidade -
porque faço parte de associações de outros bairros também -, é que está sendo
muito visado o poder político. Como moradora da Vila Farrapos e fazendo todo um
trabalho social da minha associação na beira da free-way, eu vejo muita
luta travada entre partidos políticos. E o objetivo aqui não são opções
partidárias; o objetivo nada mais é do que a aprovação para a implementação
desse Projeto, pelo qual serão favorecidas algumas dezenas de milhares de
pessoas. Serão três mil e seiscentas casas, cooperativas; praças serão
restauradas; também será criado esse centro comunitário de que falei. O
objetivo de eu vir até aqui - e eu falo em nome de toda a comunidade - é
justamente este: fazer a integração desses bairros com a comunidade, e pedir
aos Vereadores que votem “sim” ao Projeto Integrado da Entrada da Cidade. Era
mais ou menos isso que eu queria dizer. Fica na consciência dos Vereadores. Eu
tenho certeza de que posso contar com a aprovação de vocês. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Muito obrigado Sr.ª
Elisabeth. Por gentileza, queira ocupar assento à mesa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, minha cara Elisabeth Guilhon, nós vivemos um
momento de entendimento; pelo menos é o que se pretende. Esta Casa sabe das
responsabilidades orgânicas e constitucionais que tem com o povo de Porto
Alegre, e ela não foge das suas responsabilidades. Nós só não votamos essa
matéria porque ela não foi apresentada da forma que deveria ser apresentado um
Projeto. Agora, nós nos preocupamos, e seriamente, que precisemos ser alertados
das nossas responsabilidades, e lembramos das artimanhas da Administração da
Prefeitura e do Partido dos Trabalhadores, mais manhas do que artes, usadas
previamente na eleição. Nós não precisamos desse tipo de coisas; nós somos
homens responsáveis, nós acreditamos no entendimento que se faz através do
respeito mútuo, através da independência e da harmonia, mas, da forma como se
conduzem as coisas, de repente nós ficamos duvidando disso. Nós não fugimos,
volto a dizer; a matéria não foi votada porque é um Projeto que foi apresentado
sem planta, sem maiores detalhes. Apenas com a boa vontade dos Vereadores, que
deram urgência para a votação do Projeto, é que ele está hoje na Ordem do Dia;
senão não estaria. E foi a oposição que pediu a urgência. O Partido dos
Trabalhadores na Prefeitura foi fazer propaganda do que ainda não tinha
acontecido; isso nos entristece profundamente. Nós somos homens e mulheres
cônscios de nossas responsabilidades; nós não fugimos das nossas
responsabilidades, tanto que o Projeto está em regime de urgência porque a
oposição, nesta Casa, pediu, aprovou, relatou, e o regime de urgência foi
aprovado por unanimidade, claro que com sérias restrições deste Vereador pela
má apresentação do Projeto. Mesmo assim tentaríamos resolver as diferenças
aritméticas, pois parece que nem para esse cálculo a Prefeitura tem tempo. E
nós ficamos profundamente tristes. Mas levem a certeza de que nós votaremos
pela Cidade e não pela Administração da Prefeitura. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Ervino Besson
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr.ª Elisabeth Guilhon, mais conhecida como Beth,
quero dizer aos nobres Vereadores que esse Projeto, retirando esse panfleto que
surgiu, infelizmente... Esse panfleto nem era necessário ter saído, porque,
quando há uma mudança, algo para melhorar a Cidade, toda a Câmara tem de estar
junto, e aquela região é o cartão de visitas da cidade de Porto Alegre. Digo
mais, senhores, eu vi que o relator do Projeto foi o Ver. Reginaldo Pujol,
homem que conhece muito a cidade de Porto Alegre e tem uma história nesta
Cidade. Quem conhece a Restinga ao longo de sua história sabe do trabalho do
Ver. Pujol. O Parecer do Ver. Pujol foi favorável e a Casa, como um todo,
também deverá ser favorável, porque ali é a entrada da Cidade e é o cartão de
visitas da cidade de Porto Alegre.
Quero
te saudar, Elisabeth, pelo teu pronunciamento e espero que a Câmara Municipal,
por unanimidade, vote favoravelmente esse Projeto, que vem ao encontro do
bem-estar daquele povo e, naturalmente, da cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente Ver. Carlos Garcia, ao
tempo em que saúdo a Sr.ª Elisabeth Guilhon, que ocupa a Tribuna Popular em
nome da Associação dos Moradores e Amigos da Beira da Free-Way, quero reforçar,
gizar as colocações que foram feitas, anteriormente, pelos Vereadores João
Antonio Dib e Ervino Besson. A Casa está tendo, com relação a essa matéria,
extrema e justificada boa vontade, porque, se existisse alguma coisa a lamentar
nesse Projeto é que ele tenha demorado tanto tempo para chegar a esta Casa.
Como o Ver. João Dib acentuou, nós fomos o parecerista e em doze horas
oferecemos o Parecer. A unanimidade da Casa aprovou o Parecer, oferecendo
algumas restrições ao Projeto em função das razões já elencadas pelo Ver. Dib.
E se nós não votamos isso antes foi porque ponderações foram feitas de que essa
matéria poderia ser motivo de exploração política.
Eu
até me escusei com o Ver. Sebastião Melo - primeiro a levantar essa situação -,
dizendo que ele estava sendo acusado de delírio persecutório com premonição,
achando que tudo estava acontecendo em função da eleição. Eu estou muito triste
hoje quando verifico que, realmente, o Vereador tinha razão. Quando eu vejo
esse panfleto, eu vejo que é difícil a gente colocar a Cidade acima de qualquer
diferenciação política, porque nem todos seguem essa mesma linha.
Mas
fique tranqüila, senhora, apesar dos pesares, nós vamos aprovar o Projeto,
porque é bom para a Cidade e é bom para os moradores da Zona Norte de Porto
Alegre, dos nossos amigos do Humaitá, da Vila Farrapos, daquele conglomerado de
vilas, que há mais tempo deveria ter sido cuidado.
Queira
Deus que agora possam vir a ser, efetivamente, cuidados com a brevidade com que
merecem ser atendidos. Obrigado pela sua presença, meus cumprimentos e disponha
da Casa.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Colegas Vereadores e Vereadoras, primeiro
a nossa saudação à Elizabeth, nosso carinho muito especial. Reconhecemos o seu
trabalho e a sua postura junto ao Movimento Comunitário, que grandes
contribuições tem dado à nossa Cidade.
V.
S.ª colocou muito bem, eu acho que o que é de interesse público não deve
pertencer a questões partidárias de A, B, C ou D.
O
Projeto Entrada da Cidade é um Projeto que vem de 1989, da primeira campanha da
Frente Popular liderada pelo então, hoje Governador, Olívio Dutra. Por razões e
explicações das mais diversas é que, na verdade, esse Projeto nunca avançou. Há
várias interpretações, inclusive de parceria com o Governo do Estado, não o
atual, mas o outro em que o Governo Federal entrava com uma parcela ao Governo
do Estado. A verdade é que o Projeto não avançou. Neste momento, há um Pedido
de Autorização desta Casa para 55 milhões e, evidentemente, a Casa não irá
negar essa Autorização, até porque depende de outra autorização, que é do
Senado da República.
Agora,
eu queria, no mesmo diapasão, dizer especialmente ao Ver. Pujol que nós, na
verdade, temos feito aqui o papel de fiscalização, mas nós conhecemos o Partido
do Governo, ou seja, quando eles lançam milhares de panfletos na Região
dizendo: “Região Humaitá está melhor. Principais realizações pela Administração
Popular do Humaitá: Projeto Entrada da Cidade; reurbanização; reassentamento de
vilas de três mil casas...” E diz mais uma série de coisas. Esse panfleto,
lançado na véspera da eleição, não contribui com o processo, porque - dizia eu,
Ver. Paulo Brum -, se nós tivéssemos aprovado, isso aqui não estaria só em
panfleto, isso aqui estaria na Zero Hora,
no Correio do Povo, no Diário Gaúcho e em todos os jornais do
interior do Rio Grande do Sul, dizendo que teriam 55 milhões. Isso não constrói
cidadania! Não é por isso que nós vamos votar contra, não, nós vamos votar a
favor.
Agora,
quero dizer que isso, efetivamente, não contribui para uma boa relação desta
Casa com o Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezada
Elisabeth, da Associação de Moradores e Amigos da Beira da Freeway, nós temos
muito orgulho de estar neste momento nessa caminhada - nessa longa caminhada -
da relação com vocês e com o conjunto dos moradores da Entrada da Cidade. E o
fato de colocarmos no papel demonstra esse orgulho. Não tem nada mais cidadão
do que um Governo dizer aos seus cidadãos o que fez, o que projetou, o que está
fazendo. Nós sabemos da complexidade, da ousadia, da extensão que tem – tu
mesmo disseste – dos diferentes programas que tem dentro deste Projeto.
Nós,
como representantes do Governo Municipal, negociamos com os Vereadores aqui que
quiseram evitar o momento eleitoral, mas lamentamos, porque achamos que não
devíamos ter perdido esse período. Não é porque estamos próximos de uma eleição
ou não que devemos deixar de aprovar obras e investimentos para a Cidade. Não
foi de propósito que caiu perto da eleição, houve uma série de contratempos,
inclusive aqui na Casa, que fizeram isso. Mas nós temos certeza de que a Câmara
de Vereadores, que tem sempre um compromisso, sempre faz um esforço para
superar as contradições partidárias e faz um esforço no sentido de beneficiar a
Cidade, vai aprovar hoje este Projeto, e a Cidade vai poder comemorar mais um
tanto de dignidade a vocês que lutam tanto. Parabéns pela luta de vocês!
Continuem nos acessando e exigindo desta Câmara coerência e parceria. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª
Elisabeth, nossa satisfação por recebê-la aqui. Quero dizer que nós temos muito
carinho por associações de bairros. E ela deve ser, no meu entender, mais
contemplada no Orçamento Participativo, que é tão elogiado pela Prefeitura,
para que haja fiscalização, para que haja uma forma mais solidária, mais
democrática de participação das comunidades. Esta Casa tem sempre se colocado à
vontade para as associações. E sempre que há um Projeto com o objetivo de
fortalecer a nossa Cidade, para a construção de novas obras, esta Casa não tem
se furtado em dar o apoio à Situação. Mas de agora em diante nós vamos ter que
ter muito cuidado, porque estamos passando por um círculo eleitoral e vamos
entrar em outro, em seguida, e aí são aquelas promessas: “ Olha, vai fazer; não
vai fazer; há verba”. Então, temos que ter muito cuidado. Mas o nosso Partido
está solidário com V. S.ª pela presença, às associações de bairros, para
ficarmos vigilantes para que essas obras realmente sejam realizadas e que
satisfaçam as suas comunidades. Obrigado a V. S.ª pela sua presença.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Raul Carrion está
com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar a nossa saudação a
Elisabeth, com quem compartimos tantas lutas na região, e em nome de quem saúdo
todas as lideranças que aqui se encontram e os moradores dessa sacrificada
região.
Para
mim, que desde 1980 acompanho a luta dos moradores da região Humaitá -
Navegantes, Vila Farrapos, é uma imensa alegria poder, no dia hoje, votarmos um
Projeto de tal magnitude como o que hoje teremos a oportunidade de votar.
Na
verdade, são 55 milhões de dólares, dos quais 50% do Município, que hoje passam
de 200 milhões de reais, com a desvalorização do real. Serão três mil casas,
doze mil pessoas; teremos doze novas praças, treze recuperadas; treze obras
viárias também; macrodrenagem; microdrenagem; geração de renda. Em suma, um
Projeto completo, cultural, econômico, que busca recuperar essa importante área
da Cidade.
E
é importante dizer que essa situação passou por inúmeros governos: Villela;
Ver. Dib, então Prefeito; o Prefeito Collares, e agora temos a oportunidade,
com o governo da Frente Popular, de resolvermos. Lembro outras ações
importantes na área da habitação, como a Vila Mário Quintana, a Vila Pampa, a
Vila Tecnológica, as Casas da Dona Teodora; a Vila Santo Antonio, onde
conseguimos evitar o despejo. Tantas lutas!
E
para concluir, quero dizer que essa obra vem coroar; é uma obra que em doze
anos a nossa Administração aplicou 98 milhões em projetos habitacionais,
atingindo onze mil famílias. E não por acaso o IBGE considera, nos últimos três
anos, Porto Alegre como a Capital de melhor desempenho em investimentos na área
habitacional.
Está
de parabéns a comunidade e está de parabéns a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Haroldo de Souza
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento. Fala em nome do PHS.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.ª Elizabeth Guilhon, todos nós – eu,
particularmente, sei que uma associação é a célula de um município. Isso é
indiscutível. E não adianta nós ficarmos falando que é preciso isso e é preciso
aquilo. É preciso fazer e pronto, dar condições para que vocês apontem as
necessidades e essas necessidades sejam feitas pelo Município sem mais delongas
e sem mais mentiras. Eu acho que existe uma diferença entre realização e
projeto – entre realização e projeto há uma diferença muito grande.
Esse
panfleto que espalharam aqui, isso aqui é jogada enganosa - no meu
entendimento. “Principais realizações da Administração”. E aí vem: “projeto”.
Projeto é uma coisa que se projeta para se realizar e a realização não está
aqui.
Mas,
de qualquer maneira, como conhecemos os caboclos da aldeia e conhecemos a
aldeia, é por isso que na eleição que passou nos já ganhamos um pedaço daquilo
que, realmente, faz as propagandas enganosas.
A
senhora pode ter certeza – sem discurso –: para o que a senhora precisar nós
estamos aqui à disposição.
E
esse Projeto de 55 milhões de dólares, se precisar de mais, nós vamos aprovar,
desde que, realmente, as coisas sejam feitas. De blablablá eu estou cheio
também, a exemplo da senhora.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Todas as Bancadas se
manifestaram, e lembro-me de que no início da fala, a Sr.ª Elisabeth Guilhon
disse que estava um pouco nervosa. Mas tenho certeza, Sr.ª Elisabeth, de que a
senhora sai daqui bem mais tranqüila, pois, afinal, ouvindo os depoimentos de
todas as Bancadas, temos um consenso, ou seja, cada Vereador e cada Bancada com
o seu enfoque mas, na realidade, o que todos buscam é a qualidade de vida do
povo da Cidade, melhorias para todos. E temos a certeza de que nesta tarde isso
será obtido.
Então,
parabéns a senhora pela exposição. Volte tantas vezes quanto julgar necessário
a esta Casa porque a Tribuna Popular se presta para isso. E temos a certeza de
que quem ganha com esse Projeto é o povo da Cidade de Porto Alegre, e, mais
especificamente, os moradores daquela região. Muito obrigado.
Faremos
um rápido intervalo de dois minutos para as despedidas de praxe. Estão
suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h35min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia -
14h37min): Estão
reabertos os trabalhos.
Queremos registrar, no dia
de hoje, o aniversário do Ver. Aldacir Oliboni. Vereador, receba os
cumprimentos da Casa. Desejamos que continue sempre com essa brilhante atuação
parlamentar. (Palmas.)
Passamos à
PAUTA
ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(até
06 oradores/10 minutos/com aparte)
5ª SESSÃO
PROC.
3005/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de
2003. Com Emendas n.os 01 a
12.
PROC.
3006/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro
de 2003.
PROC.
3007/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro
de 2003. Com Emenda nº 01.
PROC.
3008/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de
2003.
PROC.
3009/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC - para o exercício
econômico-financeiro de 2003.
PROC.
3018/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre
para o exercício econômico-financeiro de 2003.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, este momento nas nossas Sessões, o momento da
Pauta, é extremamente importante, principalmente agora que se fala em
entendimento. Entendimento é uma obrigação de todos nós legisladores, de todos
os legislativos, até é uma determinação constitucional. Consta na Constituição
que os Poderes são independentes e harmônicos. Independência e harmonia são
duas coisas muito importantes. Não se deve pressionar desnecessariamente,
deve-se agir com lisura, seriedade, responsabilidade e competência. Deve-se
acreditar que os homens escolhidos pelo povo sabem representar o povo, não
precisam ser pressionados, eles conhecem, estudam e debatem na Pauta sobre os
problemas da Cidade.
Não
há por que sermos pressionados, nós somos muito mais responsáveis do que alguns
que lá estão e que não vêm aqui, não acompanham o que aqui acontece, não dão
quórum neste Plenário. Eu, com a tranqüilidade de quem teve uma Bancada
presente durante todo o mês de outubro, posso dizer isso: não há por que
pressionar.
A época é de entendimento,
de respeito, de seriedade, de responsabilidade e de competência. Eu até não vou
perguntar por que a Prefeitura coloca tanto dinheiro em CDB, em vez de fazer as
obras que são listadas, as obras que a Cidade necessita, as obras que a Cidade
reclama há tanto tempo, e o dinheiro fica no banco. Eu não vou mais discutir
sobre isso, porque eles não sabem me explicar bem por que fazem; mas fazem.
Eu
vou olhar as obras programadas para os anos de 2002 e 2003. Enquanto a
Prefeitura detém muitos recursos em dinheiro no sistema bancário, ela continua
fazendo empréstimos. Estão aqui relacionadas obras do DEP para o ano de 2002 no
valor de 3 milhões e 750 mil reais com recursos municipais, com exceção do
Pró-Saneamento da CEF, que era de 100 mil reais. Portanto, a quase totalidade
das obras do DEP para este ano, que foi zero praticamente, era com recursos
próprios. Estranhamente, o DEP, para o ano de 2002, teve um orçamento menor do
que no ano 2001. Mas para 2003, o DEP tem obras no valor de 9 milhões e 500 mil
reais. Melhorou bastante! Mas obras e instalações com o fundo PIMES, 815 mil
reais; Pró-Saneamento, Caixa Econômica Federal, 3 milhões e 582 mil reais;
conduto forçado da Álvaro Chaves, BID, 4 milhões 180 mil reais. Isso vai
resolver o problema do 4.º Distrito; vai resolver o problema do Parcão. É claro
que não são com esses 4 milhões de reais, mas sim com muito mais dinheiro que
virá também através de outro empréstimo. A Prefeitura poderia estar fazendo
essa obra agora com recursos próprios, mas vai esperar que, no ano que vem,
tenha um financiamento, e, no segundo semestre, começa a fazer essas obras aqui
programadas do conduto forçado Álvaro Chaves. E o programa de reforma e
substituição de redes, 900 mil reais, recursos próprios. Eu cumprimento a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre pelo atendimento que está dando a
reivindicações da população, que é o que ela tem de fazer com o dinheiro que
arrecada através de impostos: dar a seus munícipes obras e serviços que são
solicitados, e não apenas fazer empréstimos no Fonplata, e não sabem nem fazer
aritmética! Não apresentam plantas, e, se não são os Vereadores darem urgência,
não tem nada para votar hoje. Mas nós vamos votar, sim.
Mas as obras que a
Prefeitura previu através da Secretaria de Obras: construção e pavimentação de
vias urbanas, dinheiro do BID. Este ano, 2002, havia 6 milhões e meio, e, para
o ano que vem, estão previstos 6 milhões e 205 mil reais. Eu não sei se eles
usaram nas obras os 6 milhões e meio que aqui estavam previstos, vindos do BID,
mas sei que há muito dinheiro no banco. Pavimentação de estradas municipais, 2
milhões e 200; para o ano que vem tem só 833 mil reais, é dinheiro do
Município. Terceira Perimetral este ano tinha 33 milhões e no ano que vem tem
26 milhões e 200 mil, dinheiro do BID e do BNDS, nada do orçamento próprio.
Equipamentos de materiais permanentes tinha 54 mil este ano, no ano que vem tem
170 mil. Continuidade de um alargamento da Bento Gonçalves nos corredores de
ônibus, do BNDS, este ano tinha 1 milhão e 600, o outro ano tem 800 mil, também
não sei se foi usado esse dinheiro do povo de Porto Alegre nas obras da Bento
Gonçalves; honestamente, não sei, porque não tem como controlar, por mais
atencioso que eu seja, as coisas que acontecem na Prefeitura. Mas por que eu
coloco essas dúvidas? Nós temos aqui: Pista de Eventos, 1 milhão de reais - os
moradores lá do Humaitá conhecem bem a história da Pista de Eventos -, 1 milhão
de reais no ano de 2002, não gastaram um centavo, está previsto para o ano que
vem 1 milhão de reais; pode ser que gastem no ano que vem. Essa história de
fazer panfletos e contar histórias e histórias... Não é que o Projeto seja
realmente obra, não, não é isso aí não! Para o Túnel da Conceição que precisa
reparos urgentes, para este ano, estavam previstos 1 milhão e 900 mil reais.
Não fizeram nada! Por isso é que eu tenho que colocar as minhas dúvidas nas
outras verbas que aqui estão relacionadas. Estão colocando para o ano que vem 1
milhão e 633 mil reais. Pode ser que façam. Mas, segundo eles estão dizendo
sempre, é um dinheiro de empréstimo; e a Prefeitura continua tendo muito
dinheiro no banco aplicado a juros. Dinheiro do povo não é para juros. Dinheiro
do povo é para obras e serviços. Não é para enganar o povo com publicidade cara
na televisão, no rádio, no jornal, em panfletos próprios, em cartazes
coloridos, jornais da Prefeitura, jornais das Secretarias. Não é para isso.
Dinheiro do povo é para fazer obras, e as obras estão aqui listadas.
Este ano, 92 milhões de
reais; no ano que vem aumenta o Orçamento: 86 milhões de reais, vai sobrar mais
para botar em CDBs - e eu não quero falar muito em CDBs. A Prefeitura está rica
recebendo juros e condenando os banqueiros. Mas, enquanto isso, dá o dinheiro
do povo que deveria ser transformado em obras e serviços para os banqueiros
enriquecerem mais. Empresta a 1,5%, entrega 1,5%, e o povo paga 8, 9 e 10% no
cheque-forte. Depois eles fazem cartazes dizendo que tudo será solucionado.
Vamos ver o que vai acontecer. Eram 92 milhões de reais para obras neste ano,
já mostrei que em duas não aconteceram nada. E no ano que vem são 86 milhões de
reais, e essas duas obras serão incluídas novamente no ano que vem. Saúde e
paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver.
Carlos Alberto Garcia, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, especialmente
público que nos honra com a sua presença, estamos na penúltima Sessão de
discussão de Pauta do Orçamento de Porto Alegre, que considero,
indiscutivelmente, o Projeto mais importante de cada ano, porque ele busca
traduzir as expectativas da população, as demandas públicas, que são sempre
maiores do que os recursos da Cidade, e que, efetivamente, o Governo precisa
fazer opções. Nós temos estudado este Orçamento e algumas coisas queremos aqui
sublinhar, mais uma vez. Não estranhamos, porque conhecemos, mais ou menos, a
batuta do Governo, que fala em transparência, mas age com fechamento quando diz
respeito ao Orçamento. Aprovamos uma Lei aqui, ano passado, para que cada
Vereador da Casa tivesse uma senha para acompanhar a execução orçamentária, para
que pudéssemos, neste momento, ao discutir o Orçamento que está em curso, saber
se a execução do Orçamento que aprovamos lá atrás está correspondendo àquilo
que nós votamos.
Essa
lei foi aprovada no final do ano passado, nós estamos vivendo o final do mês de
outubro e a Prefeitura não disponibilizou a senha para cada Vereador e acho que
não vai disponibilizar.
Eu
tenho uma representação na Mesa Diretora da Casa e espero que essa tome uma
posição, Ver. Garcia, quando uma lei não é cumprida, V. Ex.ª mesmo, logo ali
atrás, pediu à nossa Comissão, com muita justeza, sobre uma lei de autoria de
V. Ex.ª que não foi cumprida. Eu quero que a Mesa Diretora, Ver. Paulo Brum,
tome uma posição. Afinal de contas, nós aprovamos uma “Lei da Senha”, para que
cada Vereador tenha uma senha para acompanhamento da execução orçamentária e
essa lei, simplesmente, não é colocada em prática, porque o Executivo não
coloca a senha à disposição dos Vereadores.
Segundo,
contestaram na Justiça a Lei n.º 414, que é a Lei que dá transparência ao
Orçamento público, Ver.ª Sofia. Essa Lei estava aqui desde 98, Lei do Ver.
Antonio Hohlfeldt, que buscava colocar paradigmas de transparência no Orçamento
público. Bastou que algumas Emendas deste Vereador viessem na LDO, para que o
Governo de V. Ex.ª fosse na Justiça contestar essa Lei. Tem medida liminar, de
99 a 2002 ela não era ilegal, porque ninguém colocava nenhuma emenda; então,
era um acordo de cavalheiros?
Duas
preliminares. Agora quero entrar no mérito do Orçamento. Eu gostaria que o Líder
do Governo, Ver. Cassiá, dissesse quanto vai gastar em publicidade neste
Orçamento, porque eles não dizem.
Eu
faço, aqui, mais uma vez, este questionamento: quanto será o valor para
publicidade, que eu não consigo enxergar? Eu não sei se é 12, 13, não sei se é
14, não sei se é 10, eu não sei se é nada.
Segundo,
por que o Governo insiste em sonegar à Câmara o dinheiro que ele vai gastar com
o Fórum Social? Este Vereador não é contra o Fórum, acho que ele cumpre um
papel muito importante. Quero já antecipar, tenho uma posição, dentro do meu
Partido, que o Governo do Estado, que vai assumir, tem que ser parceiro e tem
que aportar recurso, mas tem que ser transparente nos seus atos. Não pode tirar
dinheiro de áreas sociais para jogar no Fórum Social sem discutir com a
comunidade, sem passar pelo Orçamento Participativo, sem passar pela Câmara.
Isso não está correto! Isso é agir com falta de transparência.
Mas
eu vou voltar àquilo que eu já também coloquei aqui e que, com toda a certeza,
o Governo vem tentar desfazer daquilo que nós colocamos. Eu peguei aqui os
investimentos em algumas áreas, fiz um estudo de despesa realizada com dotação
orçamentária, Ver. Juarez, e me coloco à disposição, estão aqui os gráficos
feitos, inclusive com pessoas altamente competentes, vejam o seguinte: houve
uma diminuição de 25% se eu comparar a despesa realizada com a despesa de
dotação orçamentária, na área da cultura. Isso são dados, são números avaliados
pelo nosso técnico da Comissão de Economia, que é uma figura altamente capacitada,
que veio da Secretaria do Planejamento do Governo do Estado. Se eu pegar, por
exemplo, aqui a Secretaria Municipal de Educação, há uma redução de 16,19% - eu
corrigindo, fazendo a correção, porque está correto fazer a correção. São
áreas, na minha avaliação... Especialmente na área da saúde: na Secretaria da
Saúde há uma redução de 11,57%, se eu comparar a despesa realizada com a
dotação. Agora se eu for lá, também fiz outro comparativo, que é um comparativo
da receita da dotação com dotação, ela aumenta. Por exemplo, no caso da
Secretaria da Cultura passa para 31% de diminuição, Educação vai para 18,20%,
no caso da Saúde vai para 16,15%. Por quê? É verdade que se tem uma dotação
orçamentária e, às vezes, ela não é realizada. Todos sabemos disso, mas sempre
a dotação orçamentária... – eu estou pegando, portanto, os dois dados, estou
pegando o que foi dotado e estou pegando a realizada, para, justamente, fazer a
comparação, para dizer, olha foi dotado, não foi realizada. Então, nós temos
aqui esses cruzamentos. E aí, Ver.ª Sofia, uma coisa que temos debatido, sem
nenhum denuncismo, pelo contrário, é uma cobrança legítima que nós fizemos, por
exemplo, eu acho que o ensino especial na cidade de Porto Alegre não vai bem,
acho que precisa demonstrar na prestação do Orçamento, efetivamente, se os 12%,
conforme determina nossa Lei Orgânica, estão sendo cumpridos. Até hoje,
confesso que tenho feito esforços, tenho feito Pedido de Informações e não
tenho obtido resposta sobre isso, porque essa é uma área extremamente sensível;
V. Ex.ª, educadora, sabe muito bem, sabe dos dramas que famílias inteiras
passam nesta Cidade e que dependem de uma escola especial, que seja
absolutamente financiada pelo Poder Público, porque não tem dinheiro para levar
as crianças especiais para o ensino particular, para o tratamento particular.
Então, quer dizer, essa é uma outra coisa que eu acho importante nós
discutirmos nessa questão do Orçamento. Portanto, nós queremos dizer, Ver.
Marcelo, que é importante, faço um apelo a V. Ex.ª: nós precisamos resolver a
questão da senha. Se nós tivermos o acompanhamento da execução orçamentária,
vamos poder fazer um comparativo se aquilo que os Vereadores votaram aqui no
Orçamento efetivamente está sendo realizado ou não. Outra questão, Ver. Paulinho,
que não dá para deixar de lado: nós vamos arrecadar, neste ano, cento e poucos
milhões de reais de IPTU. Não é, Ver. João Dib? A previsão é de cento e poucos.
A EPTC arrecadou, no ano passado, 34 milhões de reais oriundos de multas,
Presidente. Há, hoje, espalhada pelos jornais, uma tese, inclusive não é tão
nova, mas uma tese colocada em uma ação direta, na Vara da Fazenda Pública, por
um advogado, se não me engano, já Juiz aposentado e hoje militando na
advocacia, trata-se de uma questão que esta Casa vai ter que analisar com
profundidade, que é a situação jurídica da EPTC para praticar os atos que
pratica. Nós temos que avaliar isso com profundidade, porque essa lei passou
por esta Casa.
Portanto,
esta Casa tem responsabilidade, sim, Presidente, porque esta Casa aprovou a lei
que criou a EPTC. Eu caminho, Ver. Pujol, na direção da tese daquele colega
advogado. Creio que há muita procedência, porque a EPTC é uma empresa pública
de direito privado, portanto ela não tem o poder de polícia para fazer o que
faz, multar para pagar salário. É claro que ela tem capital público, porque o
DMLU, porque a EPTC... Aliás, o DMLU não é surpresa, o DMLU é especialista
nesse tipo de encaminhamento.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Concedo a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Infelizmente, Vereador,
o seu tempo está esgotado; infelizmente, Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª vai
falar e eu...
O SR. SEBASTIÃO MELO: Obrigado, Presidente, mas acho que é um
tema que nós, Ver. Goulart, vamos ter de voltar, porque ele diz respeito a
milhões de pessoas que têm sido multadas nesta Cidade, e a Casa do Povo precisa
aprofundar-se nesse assunto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Registramos o
afastamento do exercício da vereança do Ver. Gerson Almeida. Ele estava
licenciado e retornou o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente em Porto
Alegre. Registramos que o Ver. Juarez Pinheiro continua na titularidade da
vereança.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, antes de mais nada me cumpre agradecer ao Ver. Juarez
Pinheiro, cuja fidalguia e gentileza me permitiram que eu pudesse hoje me
manifestar neste período de discussão preliminar de Pauta Especial em que o
objeto do debate é a Lei Orçamentária Municipal a vigorar no ano de 2003.
É
evidente, Sr. Presidente, que esse assunto é polêmico, tem algumas implicações
como as que foram levantadas pelo Ver. Sebastião Melo, que enfocam temas de
grande atualidade relativamente à natureza jurídica da EPTC – Empresa
Porto-Alegrense de Transporte e Circulação – que sabidamente no seu estatuto é
identificada como sendo uma empresa de direito privado, o que lhe tira a
condição de receber a delegação da aplicação dos dispositivos do Código
Nacional de Trânsito, mesmo no perímetro urbano da cidade de Porto Alegre.
Aliás,
eu tentei dizer em aparte, em que me frustrei em função da conclusão do tempo
do Ver. Sebastião Melo, que o ex-Ver. Cyro Martini, do Partido dos
Trabalhadores, já advertia sobre essa situação, quando se votou na Legislatura
passada a Lei que autorizava a constituição da EPTC.
É
um assunto extremamente polêmico, se ajusta a discutir em torno dele neste
momento em que se discute o Orçamento, porque é estranho que todo esse volume
de recursos, Ver. Sebastião Melo, que é movimentado pela EPTC, não conste do
Orçamento do Município. Face a essa circunstância, de ser entendida a empresa
como sendo de direito privado e, como tal, não suscetível da fiscalização e da
elaboração orçamentária que a Lei determina para os órgãos públicos, ficamos
numa situação de dualismo: ou ela erra ao não enviar o seu Orçamento para a
Casa - e sustentarão que não, pela sua natureza; ou por sua natureza, Ver. Luiz
Braz, ela está impedida de realizar a sua principal tarefa, que hoje é multar
os transeuntes na cidade de Porto Alegre, ou pelos pardais, ou pela atuação direta dos seus fiscais, altamente
reduzida no período pré-eleitoral. Ficamos até preocupados com a informação que
temos de que as comunicações de multas estavam sendo propositadamente
retardadas, para não impactar com o eleitorado, que teve de decidir, no último
domingo, os caminhos do Estado do Rio Grande do Sul.
Mas,
no que diz respeito ao Orçamento propriamente dito, eu gostaria de ter a
atenção do Ver. João Antonio Dib, que, no momento, dialoga com os Vereadores
Pedro Américo Leal e Adeli Sell, porque, Ver. Dib, V. Ex.ª, que é um zeloso
fiscal da aplicação orçamentária, certamente terá condição de me corrigir, se a
afirmação que irei fazer agora não for verdadeira: a estimativa de uma receita
de 880 milhões, 98 mil, 175 reais e 6 centavos, das receitas correntes,
constantes do Orçamento, é subestimada. É inferior à receita que se realizará
ao longo do exercício de 2002. Essa tem sido, Ver. Pedro Américo Leal, uma
técnica sistematicamente usada pelo Município, a de subestimar receita e, com
isso, ampliar a sua capacidade de poder manobrar com o Orçamento, em função da
suplementação. Acho que esse é um assunto muito grave e nós, Ver. João Dib, não
podemos mais ficar só protestando: nós temos que cogitar corrigir esse
particular, porque há uma série de receitas vinculadas, que ficam, obviamente,
subestimadas, em função da primeira subestimação, que é a receita corrente do
Município.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, na realidade é subestimada, e nessa receita
não está incluído o dinheiro proveniente do SUS. Mas vou-lhe fornecer os
balancetes da Prefeitura até setembro deste ano, que dizem claramente da
afirmação que V. Ex.ª faz: a Prefeitura subestima todas as suas propostas,
porque, na realidade, o Prefeito João Verle já dizia, quando Vereador, que o
Orçamento é uma peça de ficção. A Prefeitura vai arrecadar muito mais daquilo a
que ela se propõe, e isso lhe permite fazer, todos os dias, suplementações. É
só olharmos o Diário Oficial, que não sou eu quem faz.
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito, Vereador. Eu sabia que V. Ex.ª
me confirmaria, por isso provoquei o seu ingresso neste debate, e sei que V.
Ex.ª acompanha isso, sistematicamente. Eu até arriscaria a afirmar que, neste
momento, ainda tendo três meses do ano, o Município já arrecadou, pela suas
receitas próprias e receitas de transferência, muito proximamente daquilo que
ele está prevendo arrecadar em todo o exercício do ano que vem, o que me
permite, inclusive, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizer que a subestimação,
que em média era, nos exercícios anteriores, em torno de 10% a 12%, este ano se
eleva muito mais. Isso ocasiona, Ver. Garcia, uma série de distorções no
Orçamento, que não é uma obra de ficção, não. É uma orientação, como bem o é
definido, é uma lei que estima uma receita e fixa uma despesa. Ora, se a
receita é subestimada, a despesa é reduzida em vários segmentos da
Administração Municipal, que tem oportunidade de participar no Orçamento com
vinculações predefinidas, com percentuais preestabelecidos - e aí está a
educação, a saúde, a própria Câmara Municipal de Porto Alegre, que acabam tendo
os seus orçamentos deformados e ficam submissas ao longo do exercício
orçamentário a ficarem na expectativa de que a boa vontade ou uma negociação
permita que ocorra, como V. Ex.ª bem sabe, Ver. Carlos Garcia, uma
suplementação orçamentária.
Por
isso, eu gostaria, quando estamos nos derradeiros momentos de discussão prévia
sobre o Orçamento, Ver. Juarez Pinheiro, com todo respeito, numa análise
absolutamente técnica e que não tem absolutamente nada de político, de acentuar
esse fato.
É
uma preocupação que certamente vai determinar que nós ofereçamos no prazo legal
algumas Emendas ao Orçamento, porque não podemos mais continuar trabalhando -
aí sim, Ver. João Dib - nessa irrealidade. A ficção está na subestimação da
receita do Município, que, indiscutivelmente, já neste ano se realizará em
valores muito superiores aos aqui estimados, e no ano que vem, com a simples
correção da aplicação do IGPM, que este ano será muito acentuada - este ano
foge da regra, da média dos últimos anos, deve chegar aos 20%, provocando, em
termos relativos e absolutos, uma acentuada distorção no Orçamento do
Município, que, dessa forma, fica desfocada, e dá ao Executivo um poder de
manobra muito maior do que aquele que nós estabelecemos como limite na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
nossa preocupação, para que o todo da Administração Municipal, nesse Orçamento
unificado, não venha a ter prejuízos irreparáveis, entre os quais - porque não
assinalar? - o próprio funcionamento deste Poder Legislativo, que tem estado,
ao longo dos últimos anos, sempre com o Orçamento subestimado e condicionado a
negociações e boa vontade por parte do Executivo.
Essa
situação, nesse momento, é de todo conveniente que se trabalhe com o objetivo
de corrigi-la. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
(O
Ver. Reginaldo Pujol assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver.
Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, prezada
população, cidadãos e cidadãs que acompanham os trabalhos desta Câmara, eu
respeito profundamente o esforço que faz o Ver. Sebastião Melo de compreender o
Orçamento, mas lamento a confusão que promove – e aí insisto – ao comparar
dados de receita realizada com receita estimada.
Não
é possível comparar a receita que foi realizada no ano passado com a receita
que está estimada e dizer que tem menos, porque são valores diferenciados que
não são comparáveis e, portanto, não dá para provocar aqui – já discutimos isso
– confusão deliberadamente. E, de outra maneira, levantar categorias
diferenciadas ou querer que eventos – se a Prefeitura fosse descrever no seu
Orçamento eventos, o Orçamento seria sei lá de que tamanho, não seria possível
de se acompanhar – que as Secretarias e que o Município fazem sejam descritos.
E aí, em relação ao Fórum Social Mundial, eles não estão separados numa única
rubrica, há gastos com o pessoal, gastos com transporte, com materiais,
pagamento de passagens, isso são rubricas separadas, isso não aparece aberto no
Orçamento. O Orçamento trata de grandes projetos, atividades que cada
Secretaria desenvolve. Então, não dá para aqui dizer, irresponsavelmente, que
não é discutido, que não é mostrado, que é escamoteado. Há uma lógica, uma
forma legal de construir o Orçamento e de apresentá-lo, e é com isso que nós
temos que trabalhar.
Eu
quero discutir aqui, especificamente, a questão do Projeto Entrada da Cidade.
No Orçamento que estamos discutindo está a previsão já de 20 milhões para serem
executados no Projeto Entrada da Cidade, no ano que vem. Então, não é uma peça
de ficção, porque, inclusive o Projeto Entrada da Cidade já começou. Os
Vereadores aqui mostrando que nós fazemos propaganda enganosa, e, na verdade,
no final do ano passado, já foi assinado um convênio com a Caixa Econômica
Federal no valor 9,2 milhões. E esse recurso já é um recurso que está
viabilizando as unidades habitacionais que estão sendo construídas, casas que
já estão sendo construídas e algumas que já foram construídas na Av. A.J.
Renner, na Vila Tecnológica. E desse valor, 3,1 milhões é dinheiro da
Prefeitura Municipal. A Prefeitura, agora, está trazendo para cá um outro
aporte, num volume bem maior, pedindo uma autorização desta Câmara, mas o
projeto já está em andamento. E quando diz que realizou o projeto, é que para
chegar a ter uma aprovação do Fonplata, tem que ter feito muitos estudos, tem
que ter apresentado muitos relatórios, tem muito trabalho feito extremamente
complexo para chegarmos lá e eles dizerem: “Está aprovado, nós vamos
financiar”. Então, tem muita ação da Prefeitura, sim; muito envolvimento, muito
tempo gasto, muito investimento, além de concretamente, casas e trabalhos em
andamento na Entrada da Cidade. E para o ano que vem, nós estamos prevendo 10
milhões de reais, que são do Fundo Habitar Brasil, Projeto Entrada da Cidade, e
já outros 10 milhões do Fonplata. E nós esperamos, hoje, aprovar isso e hoje
mesmo mandar ao Governo Municipal a autorização, porque nós precisamos que o
Senado aprove ainda em novembro, para não atrasar uma demanda tão importante da
comunidade, resultado da participação popular; assim como o Orçamento que vem
para cá é resultado do debate de mais de cinqüenta mil pessoas, em todas as
regiões da Cidade. E eu queria também frisar que esse Projeto Entrada da Cidade
é tão pouco eleitoreiro e demagógico que ele é um projeto para cinco anos. Nós
estamos fazendo um projeto, e assim têm-se se caracterizado as ações da
Prefeitura Municipal - que não são assim para fazer o ano que vem e para
apresentar bonitinho para o ano da eleição. Nós trabalhamos - sei lá há quantos
anos -, a Prefeitura está trabalhando nesse projeto e vai buscar verbas que vão
ser desenvolvidas e realizadas em cinco anos; já vai pegar quase inteiro um
próximo mandato da Administração Pública, que poderá ou não ser da
Administração Popular. Isso é trabalhar com responsabilidade com o dinheiro
público; isso é pensar a Cidade a longo prazo, pensar com responsabilidade,
pensar com conseqüência a Cidade e não trabalhar eleitoreiramente. Por isso que
não estávamos preocupados em aprovar ou não antes da eleição; nós queríamos
aprovar o mais rápido possível, porque sabemos o quanto é demorado o trâmite no
Senado Nacional, sabemos o quanto foi demorado, quantas viagens, quantas
insistências para termos a aprovação do projeto. E esse projeto também tem uma
outra característica, além de ter esse tempo de realização, ele é um projeto
que - a Beth já frisou, e eu quero frisar novamente - não se trata só de
construir novas casas para as pessoas. E também isso é resultado da
participação ativa dessa população. É um projeto que se preocupa com geração de
renda, porque as pessoas não vão só morar melhor. Como as pessoas vão
sobreviver? Hoje a atual atividade de recolhimento de papel, como é que propõe
uma outra organização para que elas possam morar bem e ter uma renda? Então estão
previstos galpões de reciclagem, está prevista oficina de formação para os
moradores.
Nós
vamos interferir na vida de vinte e duas comunidades, vilas estão envolvidas;
onze avenidas ou diretrizes serão feitas, serão realizadas ou reurbanizadas,
reorganizadas; vinte e cinco praças receberão melhorias ou serão organizadas;
duas equipes de Postos Saúde da Família; duas unidades de educação infantil; um
centro comunitário.
É
importante citar isso porque quando trabalhamos com a dignidade do povo, quando
a gente faz uma obra, não uma obra para enfeitar quem está em cima, o esforço é
esse, e deixar inúmeras dificuldades ao redor. É um projeto muito audacioso, é
um projeto que se propõe a pensar as diferentes necessidades dessa população
envolvida.
E
nós contamos – e aí o controle social que é tão reclamado aqui nesta tribuna –
com uma comissão de quarenta membros – acredito que muitos estão aqui -, duas
pessoas por comunidade participam dessa comissão que terá muito trabalho. E aí
a gente sempre diz para a comunidade: quanto mais presente, quanto mais
crítica, quanto mais atuante, melhor vai ser utilizado o recurso público. Nós
não fugimos da participação popular. Nós queremos que as pessoas participem.
Esse é um esforço, quando a gente discute o Orçamento, quando a peça chega aqui
é resultado de um grande esforço de discussão com a população. Nós não achamos
que as pessoas, porque não têm escolaridade ou porque não sabem ler e escrever,
ou porque são simples, singelas, não possam opinar e não possam fiscalizar a obra
pública. E mais: é impossível uma administração acertar. Com toda essa
participação erramos muito; imaginem vocês, não participando, não controlando,
não fiscalizando o quanto se usa mal o dinheiro público.
Então,
esse projeto é um projeto de fôlego, um projeto que as pessoas vão ter de ter
paciência, mas que as pessoas o tornarão melhor na medida da sua participação.
Queria
encerrar aqui a minha discussão do Orçamento dizendo isso: parabenizando o
esforço da comunidade que luta no dia-a-dia para sobreviver, mas que ainda tira
tempo para interferir e para qualificar a ação pública, a ação, a formulação e
a execução das políticas públicas. Esse espaço é de cada um de vocês e é isso
que tem de ser feito: tem de se exigir a correspondência do que é a cidadania,
do que é a capacidade que vocês têm de produzir; para uma cidade produzir
qualidade de vida, tem de exigir o correspondente tanto deste Legislativo
quanto do Município, e a gente está nessa parceira. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente dos trabalhos; Srs.
Vereadores; distinta assistência; telespectadores do Canal 16, a Ver.ª Sofia
Cavedon falou muito bem do bom uso do dinheiro público. Concordo com ela, sem
dúvida. Mas, examinando o Orçamento, vejo que para 2003 as despesas foram
reduzidas em 100 milhões reais. Diminuiu o nosso Orçamento em despesas. Os
investimentos também diminuíram; somam 88 milhões em todo o ano. E nós vimos
dificuldades. No Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura não está previsto
o sambódromo. No investimento daquela Secretaria estão apenas 700 mil reais
para todo o ano; 500 mil reais para construção, restauração e reforma de
espaços culturais - mas sabemos que o sambódromo é muito mais do que 500 mil
reais - e 181 mil reais para o Fundo de Amparo à Cultura. Ou seja, o sambódromo
não está nos investimentos do ano que vem. Eu estive ontem no Morro da Cruz
visitando a Escola Municipal de Ensino Fundamental Judith Macedo de Araújo,
Ver. Luiz Braz, instalada num barracão, por quê? A escola está lá
temporariamente porque foi aprovada a construção do novo prédio no Orçamento
Participativo de 1999 e depois foi aprovada de novo no Orçamento Participativo
de 2000. A obra está lá em andamento, só que paralisada, e as crianças com
dificuldade de serem educadas. Aí eu vejo que, no Orçamento da Secretaria de
Educação foi aumentada a verba de educação em 15 milhões de reais. Ótimo,
porque, pasmem, senhoras e senhores, no ano passado, pelos dados da Prefeitura,
ela investiu apenas 19% em educação, Ver. Ervino Besson, e a Lei Orgânica diz
que devem ser 30%. Eu tenho aqui certidões do Tribunal de Contas que comprovam
que, de muitos anos, apenas em 1993 foram aplicados os 30%. Em 1994, 1995,
1996, 1997, 1998, 1999... De 2001 ainda não se tem o dado oficial, mas, pelos
dados que tenho, foi reduzido o orçamento para 19%. Agora aumentaram de 19%
para 24%, só que tem de ser 30%. E aumentaram para 24%. Só que na relação dos
investimentos da Secretaria Municipal de Educação, meu ilustre assistente Dr.
Joni Kaercher, consta, para investimentos, 200 mil reais, 200 mil reais! Não dá
para fazer nada! Aquela obra vai ficar parada, as crianças vão ficar com escola...
Não é? É uma pena! Não dá para entender.
Para
a Secretaria de Esportes houve redução mais uma vez. É uma pena que o Ver. João
Bosco Vaz não esteja aqui, neste momento, ele que é um homem que luta pelo
esporte; para essa área o investimento foi reduzido.
Eu
tenho a certeza de que o Ver. Beto Moesch, que luta pelo meio ambiente, fica
triste ao ver a redução no Orçamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
em quase 2 milhões de reais. Não vai haver dinheiro para reformar as praças,
para a manutenção dessas praças, para a plantação de árvores, porque o
Orçamento foi reduzido. É uma pena que isso esteja acontecendo.
Agora, essa é a grande
tristeza: a Ver.ª Sofia Cavedon aqui falou em bom uso do dinheiro público. Acho
muito importante o bom uso. Agora, com tudo isso, com a redução, Ver. Luiz
Braz, de investimentos, com a redução de vários orçamentos das Secretarias, nós
vamos gastar, oficialmente, Ver. Elói Guimarães - está aqui o Orçamento -, 7 milhões, 327 mil, 164 reais e 3 centavos
em publicidade e propaganda na Administração Direta e Indireta.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Nedel, eu não entendi onde V. Ex.ª encontrou o dado de 200 mil
reais de investimento na área de educação. No documento que tenho aqui, no
Anexo 2, Portaria n.º 0885, encontro 7 milhões, 326 mil reais em investimento
em educação. Será que estamos com o mesmo Orçamento, Ver. Nedel?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu tenho um levantamento feito aqui onde
constam todos os investimentos.
A Sra. Sofia Cavedon: Há um problema no seu levantamento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Qual é a página?
A Sra. Sofia Cavedon: Não tem página, é no Anexo 2. Eu posso
passar a V. Ex.ª.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Pausa.) Não consta. Aqui só há um título: “Investimentos, transferências,
aplicações diretas”. Deve ser “transferências”, não é Ver. João Antonio Dib?
Porque não fala aqui em obras, não; não fala em obras. Em compensação eu tenho
uma especificação: obras e instalações, 150 mil; equipamento em material permanente,
50 mil; FUNDESP, 200 mil reais. É o levantamento que eu tenho. Este aqui é um
título que acho que não está correto. Eu gostaria muito que, efetivamente, eu
estivesse equivocado e que se fizessem investimentos na área da educação, e que
fossem fortes, porque, nos últimos anos, conforme atestado pelo Tribunal de
Contas do nosso Estado, não vem sendo cumprida a Lei Orgânica do Município, que
exige aplicações, exige uma despesa em educação de 30%. Nem no Orçamento consta
30%; no Orçamento consta 24%, menos do que permite e exige a nossa
Constituição, que é 25%. Mas, pela Constituição do nosso Município, é 30%. E
isso está longe de acontecer. Eu gostaria muito que eu estivesse equivocado e
que a educação fosse realmente prioridade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ao passar a palavra ao Ver. Juarez
Pinheiro, eu corrijo um equívoco que proferi. Agradeci a ele a cedência do
tempo, e a Ver.ª Maristela Maffei é que foi gentil comigo. De qualquer forma eu
sei que ele participou das tratativas para a cedência.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Reginaldo Pujol, na presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, realmente, Ver. Pujol,
eu colaborei para que V. Ex.ª figurasse entre os inscritos, porque, em função
de uma série de atividades, V. Ex.ª não se havia ainda manifestado neste
período, e eu estava disposto inclusive a abrir o meu tempo, para que V. Ex.ª
pudesse também dar a colaboração que deu, porque me parece que hoje foi o dia
em que fizemos a melhor discussão da peça orçamentária. Passado um pouco o
calor do processo eleitoral, parece que fizemos uma discussão, hoje, que honra
esta Casa, pela qualidade técnica das intervenções, inclusive do Ver. Sebastião
Melo, que levantou questionamento, que achei plausível, relativamente a uma lei
que eu disse a ele, quando foi aprovada, que era inconstitucional. O Governo
resolveu sancionar, contra a minha vontade, e hoje ele tem razão de reclamar.
Mas hoje ele não falou, por exemplo, que o PT não cobrava ISSQN de banqueiros -
uma coisa dita apenas durante o processo eleitoral para desgastar o nosso
Governo - e levantou uma questão que era procedente. Eu pude provar com
números, ao Ver. Sebastião Melo, que nós estávamos, sim, cumprindo a Lei do
nosso ex-colega, ex-Vereador Pedro Ruas, que colocou também novos itens de
ISSQN para corretoras e instituições bancárias.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: A Ver.ª Sofia, parece que, querendo
rebater o Ver. Nedel, já me pede um aparte. Antes de eu entrar na minha
intervenção de hoje, já lhe concedo aparte, com a vênia do Ver. Pujol, que
preside os trabalhos.
A Sra. Sofia Cavedon: Obrigada, Ver. Juarez, é importante fazer
o contraponto, senão fica uma fala só, e as questões não ficam claras. A folha
que apresentei ao Ver. Nedel tem cabeçalho sim; chama-se “Secretaria Municipal
de Educação, Ensino Fundamental, Infantil e Especial” e estão previstos, tudo
separado: transferências, aqui, ali e lá, e investimentos de 7 milhões, 274 mil
reais. Quando o Ver. Nedel diz que nós não gastamos os 30%, novamente vem a
polêmica, Ver. Juarez. V. Ex.ª, que entende muito de Previdência, sabe que nós
temos uma nova lei...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Ver. Nedel não computa o que é gasto
com os professores inativos. É um equívoco do Ver. Nedel.
A Sra. Sofia Cavedon: Exatamente, e agora está separado no
Orçamento, porque temos uma Lei da Previdência.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereadora, os seus esclarecimentos, de
V. Ex.ª, que já foi Secretaria Substituta da Educação, são claros, objetivos, e
a população pode fazer o seu julgamento. Na verdade, nesta discussão que já
fazemos, Ver. Dib, na 5.ª Sessão - hoje com a qualidade das intervenções, porque
hoje se deixou de lado a idéia de apenas querer desgastar o Governo, e as
intervenções foram apenas de ordem técnica -, chegamos, eu digo, a um momento
mágico, quando a democracia direta se encontra com a democracia representativa.
Essa conjugação de um modelo de fazer Orçamento faz com que diminuamos, quase
que impossibilitemos a velha prática do clientelismo nos orçamentos, e ainda
que façamos uma melhor aplicação das verbas públicas pelo Município. Quero
dizer, Ver. João Dib - discutimos muito a questão da aplicação de recursos -,
que nos devemos orgulhar desta Cidade, por inúmeras razões, inclusive, pelo seu
equilíbrio orçamentário. Temos um Orçamento, neste Município, que deveria ser
um orgulho para cada cidadão, para cada cidadã deste Município. Temos um
Orçamento absolutamente equilibrado, com baixíssimo nível de endividamento, o
que faz, por exemplo, que possamos ter a melhor política salarial deste País,
com reposição das perdas aos servidores de forma bimestral, fazendo com que não
sofram, ao contrário dos servidores federais, e mesmo em alguns Estados, a
defasagem de seus salários, a remuneração que recebem pelos serviços que
prestam. Temos o pagamento em dia dos nossos fornecedores, temos o título, já
recebido várias vezes, como a Cidade de Melhor Qualidade de Vida, recebemos
prêmios diversos como da Fundação Abrinq, por dois anos consecutivos, pela
forma com que tratamos as nossas crianças. Cada vez mais, Vereador Líder da
Bancada do PT, são crescentes os investimentos na área social, e verifico que
as poucas críticas que recebemos aqui - e eu quero enumerá-las e contestá-las,
inclusive, mas sob o ponto de vista técnico - eu já respondi. O pouco número de
críticas, a sua baixa intensidade demonstra que o Orçamento feito pela
população e pelo Poder Legislativo, que é uma instituição inafastável do
processo democrático, esse binômio, essas duas intervenções fazem com tenhamos
um Orçamento de tamanha qualidade.
O
Ver. Sebastião Melo havia criticado que não cobrávamos ISSQN de banqueiros. Já
respondi isso em um outro momento, e o Vereador, acho que se deu por
satisfeito. Eu, inclusive, forneci números e dados de como a Lei do Ver. Pedro
Ruas é cumprida.
A
Ver.ª Sofia respondeu de forma absolutamente suficiente à crítica feita pelo
Ver. Nedel, que argumentava o fato de que não investíamos os 30% em educação.
Logicamente o Vereador não apanhou, inclusive não localizou a página do
Orçamento e não apanhou o gasto com professores inativos.
O
Vereador que agora preside os trabalhos desta Sessão, Ver. Reginaldo Pujol, fez
uma crítica que escutei de forma atenta: o Vereador disse que nós
subestimávamos, sempre, o Orçamento, e que, com isso, fazíamos uma barganha com
as Secretarias - não foi o termo “barganha” -, que criávamos uma situação que
deixava as Secretarias ao sabor da pressão das suplementações.
Agora,
o Ver. Reginaldo Pujol é um dos Vereadores que mais entende de Orçamento e sabe
que a percentagem que temos para suplementações, sem a participação da Câmara
de Vereadores, desde o ano passado, é de 4,2%. Portanto, não teria sentido o
Município subestimar com algum objetivo tático ou estratégico porque a
suplementação, fora os 4,2%, tem que passar por esta Casa e receber o aval dos
Srs. Vereadores.
Na
verdade o Orçamento é algo que não se tem como prever de forma exata. É feita
uma presunção de arrecadação de recursos em função do modelo econômico vigente,
em função da crise por que passa o País e, de resto, toda a América Latina. É
muito difícil fazer uma previsão que venha a corresponder aos números exatos no
decorrer do ano com a arrecadação, mas, de qualquer forma, é uma crítica que
faz o Vereador. Eu só faço o reparo, o fato de que tem que passar por aqui a
suplementação, e tiraria esse viés de que submeteria algumas Secretarias ao
arbítrio do núcleo do Governo para suplementações.
O
Ver. Dib, ao longo dessas cinco Sessões, fez a crítica de que nós temos
depositado muito dinheiro nos bancos, em CDBs.
Em
primeiro lugar, Ver. João Dib, o depósito em CDBs é o depósito mais
conservador, é o depósito mais simples que se possa fazer.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª concede um aparte?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vou conceder o aparte a V. Ex.ª.
Eu quero só concluir para que V. Ex.ª possa rebater o que estou dizendo. De
outra parte, nós sabemos que o numerário não tem nome, ele não tem marca. Esse
numerário que está lá no banco corresponde a uma série de dotações, tanto da
área de pessoal, como na área de material de consumo, de serviço de terceiros e
de áreas de investimentos. Quer dizer, no início do ano arrecadamos muito, Ver.
João Dib, e é natural que acumule um superávit no Orçamento, mas, ao longo do
ano, as despesas, Ver. Pujol, elas vêm decaindo, e se arrecada menos do que se
gasta.
Portanto,
Ver. João Dib, nós precisamos ter no Orçamento um valor para que não venhamos a
ter que ir aos bancos pedir dinheiro emprestado para não atrasar pagamento de
pessoal. E esse valor em numerário corresponde ao pagamento de pessoal, ao
pagamento de fornecedores, à manutenção da máquina, e é muito melhor nós termos
em caixa do que pedir emprestado.
Eu
acompanhei as suas críticas, eu as recebi, e o fato de dizermos, Ver. João Dib,
que esse valor poderia servir para obras, é falacioso, é uma tautologia.
Concedo-lhe o aparte.
O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Juarez Pinheiro, em primeiro
lugar, “suplementações”. Eu gostaria que V. Ex.ª acompanhasse, no Diário
Oficial, para ver como, por exemplo, este ano tem 600 mil reais para a
restauração do Paço Municipal. Fizeram mais de suplementação do que isso e,
para o ano que vem, colocaram cem, para poder fazer outras suplementações.
Em segundo lugar, a
receita da Prefeitura, a partir de julho, cresce em muitas rubricas. V. Ex.ª se
equivoca quando pensa que a receita diminui. Vai aumentar, e não tem por que
manter todo esse dinheiro, porque tem 92 milhões de reais previstos para obras
e tem 150 milhões de reais em CDBs, fora o dinheiro em conta corrente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, eu acolhi a sua crítica,
pensei muito sobre ela e acredito que ela não procede, pela razão que antes eu
coloquei. Por fim, o Ver. Moesch fez uma crítica, colocando que diminuíram
recursos da Secretaria do Meio Ambiente. É natural, é uma questão de matemática
e lógica uma vez que é a população que estabelece as prioridades que algumas
Secretarias, em cada orçamento, tenham que aumentar e outras, diminuir. Essa é
uma decisão da população, é uma questão de lógica formal: nem todas as
Secretarias podem aumentar em todos os orçamentos. Naturalmente, como há
prioridades, umas aumentam, outras diminuem, de acordo com a população.
Parabéns, Presidente, pela intervenção que V. Ex.ª fez nessa discussão. Achei
que ela trouxe contribuição ao debate, eu também vou querer estudar essa
matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Encerrado o período de Pauta Especial.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, requeremos no sentido de
que possamos entrar imediatamente na Ordem do Dia, preservadas as Comunicações
de Líder, e que, na Ordem do Dia, possamos tratar dos Projetos na seguinte
ordem: Veto Parcial ao PLCE n.º 001/02, Ofício n.º 6.661, que trata da licença
do Prefeito, Requerimentos n.º 154, n.º 155, n.º 157 e n.º 159 e PLE n.º
058/02.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação Requerimento de autoria do
Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver.
Reginaldo Pujol, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, estamos aqui neste
período de Comunicação de Líder e queremos, primeiro, Ver. Marcelo Danéris, em
nome da Bancada do nosso Partido, o Partido do Movimento Democrático
Brasileiro, o PMDB, registrar os nossos cumprimentos ao Partido de V. Ex.ª, que
logrou êxito no seu pleito federal, ganhando uma eleição histórica no nosso
País. Nós, que lutamos pela democracia, ao longo de todo um processo histórico,
vimos que ela vem-se consolidando. Essa eleição, pela maneira como se deu, pelo
processo de transição que se avizinha e pela forma como se coloca o atual
Presidente da República, é uma lição e um ensinamento para todos nós. Então,
quero cumprimentar o Partido de V. Ex.ª e desejar sucesso para toda aquela
expectativa de milhões de brasileiros, os mais de cinqüenta e dois milhões de
eleitores que votaram no Partido dos Trabalhadores, e também daqueles que não
votaram no PT, mas que, hoje, estão incorporados, como brasileiros, na
expectativa do novo governo.
Queremos
dizer que seremos uma oposição responsável, porque esse é o papel que cabe ao
PMDB. Estive, inclusive, em reuniões preliminares, antes do pleito, Ver.ª
Sofia, onde coloquei, nas nossas instâncias municipais, na nossa instância
estadual, que o PMDB tem de contribuir, nacionalmente, naquilo que for bom para
o País, e fazer uma oposição responsável, aquilo que esperamos do Partido dos
Trabalhadores em nível estadual. Ganhamos, legitimamente, uma eleição, Ver.
Estilac, e quero dizer que V. Ex.ª será um grande Deputado, porque é um grande
Vereador desta Casa. O que esperamos do Partido de V. Ex.ª na Assembléia
Legislativa, porque será Governo até o dia 31 de dezembro, é também esse mesmo
papel, porque achamos que a pluralidade de idéias, que o contraditório, na verdade,
nos faz crescer, e, especialmente, faz crescer e fortalecer a democracia.
Por
outro lado, achamos que, evidentemente, muitas das questões colocadas pelo
Partido, em nível nacional, dificilmente vão lograr êxito. Nós esperamos que
sim! Eu vou dar apenas dois exemplos, Ver. Isaac. Nós ouvimos, ao longo de todo
um tempo, a tese de vários petistas, liderados pelo Paim, sobre a questão do
salário mínimo de 100 dólares; e não estou falando de dólar a 4 reais; falo em
dólar que deveria estar em 2 reais e 50 centavos. Hoje já ouvi a manifestação
do Mercadante dizendo que talvez fossem manter os 211 reais lançados pela
Proposta Orçamentária do Fernando Henrique ou talvez melhorar em 2 ou 3 reais a
mais para o ano que vem. Ouvi do Governo que tem de baixar os juros, e agora
ouço da equipe de transição do Governo Lula que os juros irão manter-se nesse
patamar e poderão até subir. O imposto de renda, que sempre foi um “cavalo de
batalha” do Partido dos Trabalhadores também dizem que vai ser mantido no mesmo
patamar.
Então,
acho que vamos ter aqui um bom debate, Ver. Marcelo. Eu acho que quem ganha a
eleição tem um prazo, Ver. Isaac. V. Ex.ª já foi Governo, tanto em nível
municipal como em nível estadual; nós já fomos Governo, vamos voltar a ser
Governo agora, é evidente que há um prazo para isso. Quero recordar o que o
Presidente eleito, Sr. Luiz Inácio disse em várias oportunidades: “Vários
Presidentes decepcionaram a população, eu não posso decepcionar”. Eu espero que
ele não decepcione, porque espero que a prática case com o discurso, porque há
uma expectativa muito grande. Nós sabemos da dificuldade do País, que ele
também sabia e a sua equipe sabia. Portanto, queremos fazer um debate nesta
Casa de bom nível, pois esta Casa sempre ofereceu contribuições para a nossa Cidade,
para o nosso Estado e para o nosso País. Mais uma vez cumprimento o Partido dos
Trabalhadores pela sua eleição em nível federal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Por um dever de justiça, quero registrar
a presença, entre nós, retomando o seu mandato, do nosso colega Ver. Estilac
Xavier, que nas eleições de 1.º turno foi dos vitoriosos nas urnas e que merece
a nossa homenagem, como de resto já a mereceram os Vereadores Fernando Záchia e
Paulo Brum, que também tiveram sucesso nas suas empreitadas de representarem os
seus Partidos, as suas posições políticas no Parlamento gaúcho.
Sabemos
que a Casa perde com a sua saída do Legislativo da Cidade; em compensação, o
Rio Grande ganha e muito com a sua presença no Parlamento do Rio Grande.
Receba
em meu nome pessoal e em nome da Mesa as nossas homenagens. (Palmas.)
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem pela TVCâmara, queria
saudar a todos.
Em
primeiro lugar, quero agradecer ao meu Líder, Ver. Isaac Ainhorn, pela cessão
do tempo de Liderança do meu Partido, para que eu pudesse fazer este
pronunciamento na tribuna. Em nome da Bancada do PDT, quero fazer minhas as
suas palavras, Sr. Presidente, homenageando nossos colegas que foram eleitos.
No
dia 8 de julho, este Vereador foi procurado pela Diretora do Instituto Santa
Luzia, Irmã Ângela. Ela estava muito preocupada com diversos arrombamentos e
assaltos que vêm ocorrendo naquela instituição. Diga-se de passagem, não só
naquela instituição. Os senhores que têm acompanhado pela imprensa sabem que
diversos colégios são arrombados aqui na nossa Cidade e na Grande Porto Alegre.
O
Instituto Santa Luzia, Ver. Pedro Américo Leal, ocupa uma área lindeira que
pertence ao INSS. Eu telefonei para o INSS e marcamos uma audiência juntamente
com a sua Superintendente, Dr.ª Teresinha. Estivemos lá no dia 8 de julho,
fomos muito bem atendidos pela Dr.ª Teresinha.
A
Irmã colocou a preocupação da Escola com os diversos arrombamentos que estavam
acontecendo. Mas, o que facilitava e continua facilitando os arrombamentos no
Instituto Santa Luzia é a área do INSS, que tem muita mata, o que facilita os
esconderijos. Faz isso quatro meses. Naquele mesmo dia, no dia 8 de julho,
ficou marcado e agendado com o Dr. Luís Cândido, que é um dos assessores do
INSS – ele também presta esse trabalho externo junto às áreas do INSS –, que o
INSS faria, o mais rápido possível, uma limpeza naquela área, para que se
resolvesse a situação do Instituto Santa Luzia – acho que todos conhecem, as
pessoas que estão aí nas galerias sabem - o excelente trabalho que é feito pela
Escola, que atende os nossos deficientes, principalmente os deficientes
visuais. Isso faz quatro meses, mas, do que foi acordado, pelo menos
encaminhado com a Superintendente, Dr.ª Teresinha, e o Dr. Luís Cândido, nada
foi feito. O que é que aconteceu? No fim de semana passado, mais um
arrombamento. Levaram todas as toalhas, mais de uma centena de toalhas que eram
usadas para os salões de festas, levaram diversos colchões e todas as roupas
que estavam na lavanderia, que eram usadas pelas pessoas que estão internas no
Colégio. O Colégio já luta com uma extrema dificuldade e ainda acontece isso!
Meu
caro Ver. Pedro Américo Leal, são quatro arrombamentos em pouco mais de seis
meses! E esse último deixou a Direção da Escola extremamente arrasada!
A
Irmã já fez um contato com o INSS. Eu disse para a Irmã: “O INSS devia ser
responsabilizado e deveria, no mínimo, repor o grande prejuízo que o Instituto
Santa Luzia teve com mais esse arrombamento.
Sr.
Presidente, eu encerro, lamentando profundamente - porque sou vizinho do
Instituto Santa Luzia e sei da dificuldade e da luta dessas Irmãs para manter a
Escola - mais esse arrombamento, que deixou a Escola numa situação extremamente
difícil. Quem sabe a Superintendente do INSS, que já está sabendo do que
aconteceu lá, se sensibiliza e dá uma ajuda por mais esse arrombamento, porque
o que foi tratado, pelo menos aquilo que foi combinado não foi feito. Se
tivessem feito aquela limpeza, eu, pelo menos, entendo que esse último
arrombamento de grande vulto que aconteceu no fim de semana passado não teria
acontecido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Reginaldo Pujol, na presidência dos
trabalhos hoje à tarde; Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras; público
que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, Luiz Inácio Lula da Silva é Presidente
da República! Lula é Presidente da República! Essa é, com certeza, a vitória
eleitoral, democrática, social, talvez, a mais importante, e eu diria, a mais importante
da história brasileira e, principalmente, da história recente brasileira.
Lula
e sua eleição representam, para a sociedade brasileira, a mais generosa
esperança de um Brasil justo, solidário, humanitário e que procura
profundamente a igualdade.
Lula
é a representação de sonhos históricos de gerações e gerações que lutaram por
democracia, que lutaram por liberdade e por igualdade.
Lula
Presidente, Ver. Pedro Américo Leal, é a certeza de uma Amazônia cada vez mais
brasileira, V. Ex.ª que sempre lutou em defesa da Amazônia.
Lula Presidente é a
representação do povo mais excluído, mais oprimido do nosso País. Na
Presidência da República, Lula é a representação mais generosa de um povo que
reconhece o seu próprio povo, que reconhece a sua própria identidade e que
coloca um dos seus na Presidência da República. Lula representa ainda mais,
porque ele representa a virada de uma página histórica do nosso País. Viramos
uma página importante da história do nosso País. E viramos - não só o Partido
dos Trabalhadores -, mas todos os lutadores sociais, progressistas deste País,
intelectuais, trabalhadores, Partidos de toda a ordem, políticos, estudantes,
todos, juntos, viramos a página dessa história. É, com certeza, o fim de um
ciclo político-econômico no nosso País, que significa o fim de um ciclo
político-econômico mundial também, que é a dominação e a hegemonia do projeto
neoliberal, que a globalização econômica representou até agora. É um novo ciclo
político-econômico que o nosso País assume. Nós, que temos um papel e um
tamanho continental na geopolítica mundial, com certeza, seremos referência
para muitos países, a partir de transformações e da vontade mais generosa, que
eu quero lembrar, por meio da Secretaria Extraordinária de Combate a Fome, como
símbolo maior do início deste Governo, a que todos nós estamos ligados
emocionalmente, historicamente e politicamente.
Quero,
por último, fazer uma homenagem muito especial à militância, aos simpatizantes
da Frente Popular - Partido dos Trabalhadores, PC do B, PCB, PSB - e tantos
outros que lutaram, de forma tão brava e tão emocionante, nas eleições
estaduais. O Rio Grande do Sul perde este momento e este ciclo histórico de
mudança no nosso País, perde a chance de fazer parte de um novo ciclo
político-econômico no nosso País, mas a sua militância demonstrou, com toda a
sua alegria, com toda a sua disposição, uma capacidade importante de aglutinar.
Para além das disputas políticas do “anti”; para além daqueles que queriam uma
campanha mais dura, a nossa militância mostrou para toda a sociedade gaúcha que
é possível defender idéias, ter convicções, sonhar, trabalhar e fazer isso com
muita alegria, com muita emoção, com muita paixão, tomando conta das ruas de
todo o Rio Grande do Sul, independente do resultado eleitoral. Foi destemida,
foi aguerrida, foi muito bonita e muito homenageada por todos. De nós, da
Liderança do Partido dos Trabalhadores, o nosso reconhecimento a essa luta
histórica; o nosso agradecimento profundo e o nosso compromisso profundo de
honrar cada um desses companheiros e cada uma dessas companheiras que lutaram
ao nosso lado. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
nome da minha Bancada, Vereadores Pedro Américo Leal, Beto Moesch e João Carlos
Nedel, eu quero saudar os vencedores do pleito no dia 27 de outubro. O grande
vencedor foi o povo brasileiro, o grande vencedor foi o povo gaúcho.
Nós temos uma tese de, encerrada a eleição, deve-se, imediatamente, iniciar a administração. Eu vejo, ouço, leio falar em entendimento, falar que não se deve pensar que é dando que se recebe. Eu gostaria de lembrar a todos aqueles que, em 1.º de janeiro ou em 31 de janeiro, jurarem defender a Constituição Nacional, que ela diz no seu preâmbulo: (Lê.) “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir o Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federal do Brasil...” Todos que assumirem qualquer mandato vão jurar cumprir esta Constituição que, no seu art. 2.º, diz que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esse preceito constitucional também se repete na Constituição de cada Estado, como consta nas Leis Orgânicas dos Municípios, apenas que os municípios não têm Poder Judiciário. Está claro que não há mais Partido; terminou a luta; começa o trabalho. Nós precisamos começar a construção. O Brasil tem grandes possibilidades; basta apenas usá-las. Nós temos um povo maravilhoso, que soube colocar suas posições, definir-se em quem queria votar e votou. Agora, resta àqueles que foram escolhidos para ocuparem os Legislativos assenhorarem-se da Constituição Brasileira, que diz que eles devem trabalhar pelo povo na busca de solução dos problemas sociais; enfim, de todos os problemas que a Pátria têm. Mas também, de outro lado, os Executivos devem ter o mesmo respeito, porque são independentes e harmônicos. Deve haver um respeito mútuo; deve haver uma consideração, porque o povo brasileiro inteiro, o povo gaúcho espera que tenhamos soluções e não mais problemas. E é por isso que a minha Bancada saúda os vencedores, dizendo que acredita tranqüilamente que somarão esforços para que, a cada dia, tenhamos muito mais soluções e muito menos problemas. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós já havíamos utilizado o nosso tempo, em
outras ocasiões, para saudar os grandes vencedores aqui desta Casa, os
Vereadores que conseguiram se eleger nas últimas eleições, caso do Ver. Estilac
Xavier, com um brilhante trabalho; o Ver. Paulo Brum, nosso grande amigo,
companheiro de jornada de muito tempo e também o Ver. Fernando Záchia, grandes
vencedores nas últimas eleições proporcionais. Queremos saudar todos os
senhores, assim como saudamos todos os Vereadores que participaram das eleições
e que bem representaram esta Casa, como o caso dos candidatos ao Senado, Ver.
João Bosco e Ver. Caetano. Mas nós não podemos deixar de fazer uma grande
reverência a um Vereador aqui desta Casa, eu acredito que dignifica o mandato
de todos nós, o Ver. Antonio Hohlfeldt que, concorrendo a Vice-Governador do
nosso Estado, acabou se elegendo ao lado de Germano Rigotto. Eu acredito que
seja um fato histórico para toda esta Casa e principalmente para nós, desta
Legislatura. Queremos saudar todos os senhores que conseguiram vitória nessas
últimas eleições.
Quero
aqui, Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª que é a liderança maior deste Partido aqui
neste Município, pedir licença para saudar o Presidente eleito desta Nação, o
Sr. Lula da Silva. Eu ouvi com muita atenção o pronunciamento do Presidente
eleito. Quero, de todas as suas palavras, saudar, quero pedir a Deus que ele
possa realmente cumprir com uma das promessas ou uma das suas vontades que ele
manifestou claramente: ele disse que quer chegar até o final do seu mandato com
todos os brasileiros fazendo, no mínimo, três refeições diárias. Eu acredito
que essa não é uma luta ideológica, temos de estar unidos. Essa é uma luta que
não é só de um partido, de um Parlamentar, de um Presidente; eu penso que essa
luta deve ser de toda a sociedade. É uma vergonha, é uma mácula para cada
indivíduo que participa desta sociedade saber que num canto qualquer deste País
alguém não está sobrevivendo dignamente ou alguém tem dificuldade de se
alimentar pelo menos três vezes ao dia.
Eu penso que essa missão a
que se propôs o Presidente - que não é do meu Partido, que é de uma vertente
completamente contrária a minha, mas eu digo, com todas as letras, que ele terá
todo o apoio que eu puder dar para que essa missão possa ser cumprida com muito
êxito.
Ver.
Juarez Pinheiro, parece que o Presidente eleito estava ouvindo V. Ex.ª nos seus
discursos aqui, mas contrariou V. Ex.ª no seu discurso e na sua intenção. Eu
ouvi, muitas vezes, V. Ex.ª fazer um discurso dizendo que o quinhão do Governo
Federal nos impostos era desmesurado, porque ele contrariava as necessidades do
nosso Estado ou de todos os Estados, e eu, ouvindo o Sr. Lula da Silva, e
ouvindo também as lideranças econômicas do Partido de V. Ex.ª, eu ouvi que
eles, apesar de saberem das necessidades do Estado e de proporem um pacto que
eu penso que é um pacto que também tem de ser proposto aqui para o nosso Estado
do Rio Grande do Sul, reconheceram que é impossível se fazer esse acordo com os
Estados, devolvendo para os Estados qualquer parcela dos impostos que hoje são
realmente parcelas extremamente vitais para a vida do Governo Federal.
Eu
sei que V. Ex.ª, quando fez o seu discurso, fez exatamente dentro de uma linha
lógica que deveria ser a redistribuição dos impostos, mas os próprios
economistas do Partido de V. Ex.ª, nos últimos pronunciamentos, reconheceram a
impossibilidade de fazer essa redistribuição, e eu acredito que isso deve
colocar inclusive um alerta para todos nós, porque, afinal de contas, essa
impossibilidade vai obrigar a que cada um dos Estados da Federação tenha de
fazer uma negociação para conseguir uma sobrevivência maior até que o Estado
consiga, quem sabe, novas fontes de arrecadação e que um novo acordo possa ser
feito com cada um dos Estados a fim de que realmente possamos, Ver. Juarez
Pinheiro, talvez num futuro, mas não agora, como dizem seus próprios
economistas, conseguirmos que a parcela dos Estados possa ser uma parcela
realmente mais vital e uma parcela que dê para que nós possamos fazer com que o
desenvolvimento regional, ou o desenvolvimento de cada região possa ser um
desenvolvimento mais acentuado, digno daquilo que arrecada cada um dos Estados
da nossa União Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente dos trabalhos, Reginaldo
Pujol, Vereadores, Vereadoras, amigos que estão aqui presentes e pessoas que
nos acompanham no Canal 16 da TVCâmara, passadas as eleições, eu acho que a
homenagem que cabe aqui é ao ser humano. A homenagem direta a esse ser humano
chamado Luiz Inácio Lula da Silva ou simplesmente Lula. O sonho que combinou
com a grande conquista no último domingo começou no dia 10 de fevereiro de
1980. Não faz tanto tempo. Mas, através do tempo, 22 anos é muito na realização
de um sonho de uma pessoa que sai como torneiro mecânico e atinge a Presidência
da República Federativa do Brasil. Se eu, Haroldo de Souza, tenho um orgulho
enorme por ser um ex-caminhoneiro e ser um Vereador, eu imagino como deve estar
o coração, como deve estar a cabeça, como deve estar o interior, o ser interior
do cidadão Luiz Inácio Lula da Silva, de torneiro mecânico, à Presidência da
República. Representando a parte de baixo do povo, representando o povo sofrido.
E eu sou povo também. E deixar bem esclarecido que todos os primos que o Luiz
Inácio Lula da Silva está recebendo lá do Interior de Pernambuco... Eu também
sou Silva - filho de Dona Luzia Silva de Souza. O Silva representa a família
Silva, porque o Vice-Presidente, apesar de ser um empresário, é também Silva,
José Alencar da Silva.
Todos vocês que me
acompanham há dois anos na política, e aqueles que me acompanham há 28 anos no
Rio Grande do Sul, através do rádio, sabem o que eu penso a respeito de partidos
políticos, de todos, inclusive do meu, ou dos meus pelos quais eu já passei. Os
senhores sabem perfeitamente o que eu penso a respeito de partido político e
sabem perfeitamente também o que eu penso a respeito do ser humano. É por isso
que eu estou na Liderança do PHS aqui para prestar uma homenagem, não ao Luiz
Inácio Lula da Silva, mas ao povo brasileiro de uma maneira geral, aquele que
sempre foi excluído, aquele que sempre teve dificuldades.
Só discordo do Ver.
Marcelo Danéris ao afirmar que o Rio Grande do Sul perdeu a oportunidade de
participar da história. Não, não. O Rio Grande do Sul votou também em Luiz
Inácio Lula da Silva e derrotou Serra aqui no Estado. Mas por conhecermos a
aldeia e seus caboclos votamos em Rigotto para o Governo do Estado; por
conhecermos de perto a Administração do Governo do Rio Grande do Sul. É um
direito nosso. Agora, quem sou eu para bater contra o País. E se temos um novo
Presidente, e ele é o Lula, se temos um novo máximo mandatário da República
Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, vocês tenham absoluta certeza
de que este simples, este humilde Vereador de Porto Alegre está fechado com
Lula. Quero que ele realize todos os seus sonhos; quero que o Lula realize
metade daquilo que ele pensou em fazer para o povo brasileiro, que eu já estou
com o meu título pronto para votar em Luiz Inácio Lula da Silva para a sua
reeleição em 2006.
É
assim que penso, é assim que vejo a política, porque quero acima de tudo os
interesses nacionais, acima de tudo os interesses do Brasil. Passadas as
eleições, para mim, morreram as disputas eleitorais. O que importa agora é que
temos um novo Presidente que merece e precisa receber o apoio de todos os
segmentos da sociedade deste País, para que possamos dar a ele condições de ele
realmente realizar os seus sonhos e todos os seus projetos. Agora, se o Lula
ganhou um brinquedo e ele não vai saber como brincar com esse brinquedo, bem,
daí é outra história. Para mim o que interessa é o Brasil e o seu povo. Sou
Lula e sou Rigotto! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Reginaldo Pujol,
demais Vereadores, Vereadoras, lideranças da região Humaitá, Navegantes, Vila
Farrapos, que aqui prestigiam a Sessão, todos que nos assistem nesta Casa e nas
suas casas, queríamos, também, registrar rapidamente o significado histórico da
grande vitória que o povo brasileiro obteve com a eleição nesse domingo, de um
operário metalúrgico, nordestino, que representou, ao ser eleito, todos aqueles
oprimidos, explorados que vêm construindo a grandeza da Nação brasileira, mas
não têm tido um lugar ao sol na distribuição das riquezas.
Mas
Lula representou também o clamor de todos os patriotas, de todos os
nacionalistas que hoje vêem o nosso País transformado em uma Nação subalterna,
ajoelhada ao grande capital financeiro internacional. Entregando suas riquezas,
entregando o patrimônio que a Nação construiu com tanto sacrifício. Lula
resgatou, com a sua vitória, o sentimento de todos aqueles que repudiaram o
projeto neoliberal que desgraçava e desgraça ainda o nosso País.
Uma
verdadeira virada de página onde podemos pensar num novo Brasil de soberania,
de respeito aos direitos do povo e de ampliação das liberdades democráticas.
Sem dúvida, essa vitória tem uma repercussão latino-americana e, mais do que
isso, uma repercussão mundial.
Creio
também que o povo brasileiro, com essa grande vitória dos partidos
progressistas de esquerda neste País deu uma resposta muito firme à bazófia, à
arrogância do Sr. George Soros que há alguns meses afirmou que não seria o povo
brasileiro que elegeria o seu Presidente, mas que seria o capital financeiro e
que, por isso, Lula não seria eleito. E quando o jornalista estarrecido
questionou se ele era contra a democracia, ele disse o seguinte: “Não, hoje é
como no tempo de Roma Antiga. Na Roma Antiga era o Império Romano que colocava
os Governadores das províncias e não o povo das províncias.” Com isso, disse,
então, que nós, o povo brasileiro, éramos uma simples província
norte-americana.
Mas
a segunda questão que nós queríamos referir na nossa intervenção é o escândalo,
Ver. Pedro Américo Leal, o verdadeiro escândalo das pesquisas neste Brasil e
neste Estado do Rio Grande do Sul ficou evidenciada a profundidade desse
escândalo.
Chamamos
a atenção para que no dia 19 de outubro, o IBOPE apresentou no pleito estadual
um crescimento da candidatura Rigotto, passando a ter uma vantagem de 23%. No
mesmo dia o jornal Correio do Povo
afirmou que havia caído a diferença para 7,9%. Poucos dias depois, uma semana
depois, no dia 25, o jornal Correio do
Povo novamente afirmava que a diferença caiu para 5,2%, e o IBOPE no dia
seguinte, que a diferença estava em 16%. A pesquisa boca-de-urna afirmou que a
diferença era de 12%. As urnas abertas, a diferença real ficou em 5,2%. Nós não
conseguimos acreditar que isso seja um erro. É muita ingenuidade acreditar que
isso é um erro. O que está configurado é um escândalo manipulatório, que, sem
dúvida, teve repercussão no resultado das eleições, procurando ungir como
vitorioso no processo eleitoral com pesquisas altamente inflacionadas. Eu tenho
conhecimento de que inclusive o Ministério Público Estadual está procurando
investigar. É preciso que a cidadania repudie institutos como esses que
procuram fraudar, na verdade, o processo eleitoral.
Fica
o nosso parabéns ao centenário jornal Correio
do Povo, que há poucos dias homenageamos nesta Casa, que mostrou isenção,
retidão e fidelidade à realidade. A nossa homenagem ao jornal Correio do Povo nesse episódio. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Conforme
Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, aprovado pela unanimidade da Casa, nós
desenvolveremos uma Ordem do Dia que inicia, por imposição regimental, pelo
PLCE n.º 001/02, eis que se trata de Veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0692/02 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/02, que dispõe sobre o Departamento
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina
o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 23-10-02.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 26-10 (sábado).
O SR. PRESIDENTE: Em discussão PLCE n.º 001/02, com
Veto Parcial. (Pausa.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, V. Ex.ª proferiu que
havia consenso e unanimidade das Lideranças em relação à agenda total. Não,
relativamente ao Projeto Entrada da Cidade a Liderança do PMDB deu o seu O.K. Relativamente aos requerimentos nós
não discutimos, e, portanto, não tem acordo deste Vereador, por enquanto.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, apesar de estarmos discutindo
uma matéria pacífica, que teria de ser, necessariamente, a primeira a ser
abordada na Ordem do Dia, informo a V. Ex.ª que a proposta do Ver. Marcelo
Danéris foi submetida ao Plenário, que aprovou, por unanimidade, na ocasião.
Daí por que votaremos primeiro o Veto, posteriormente enfrentaremos alguns
requerimentos, e, imediatamente após, o Projeto Entrada da Cidade. É isso.
Em
discussão o Veto Parcial ao PLCE n.º 001/02. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação nominal o PLCE
n.º 001/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Gostaria de alterar o meu voto, de “sim”
para “não”.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Está feita a devida correção. APROVADO por 19 votos SIM e 08 votos NÃO, considerando-se
rejeitado o Veto Parcial a ele aposto.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu digitei o voto e o
voto não foi colhido, e vi que V. Ex.ª proclamou o resultado, mas eu gostaria
de fazer o registro de que eu votei pelo “não”, conforme a Bancada. Sei que já
passou o tempo, mas só fui me aperceber quando olhei para o painel e vi que lá
não estava o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, em homenagem a V. Ex.ª nós
proclamamos a sua intenção de ter votado a matéria de acordo com a manutenção
do Veto. Como, infelizmente, isso não implicaria alteração fática da situação
proclamada, nós fazemos o registro para que conste nos Anais que V. Ex.ª, se
votasse, votaria pelo acolhimento do Veto.
O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço a
consideração.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
N.º 3239/02 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/02, que autoriza o Prefeito Municipal a
ausentar-se do País, de 1.º a 11 de novembro de 2002, para viajar à Italia.
Parecer:
- da CCJ, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PDL n.° 003/02 – Proc. n.º
3239/02 da CCJ, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País de
01/11/02 a 11/11/02 para visita a Itália. (Pausa.) Encerrada a discussão. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por
unanimidade.
(Obs.: Foram aprovados os
Requerimentos constantes na Ata.)
(O Ver. Carlos Alberto
Garcia assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2760/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/02, que autoriza o Poder Executivo a
contratar empréstimo externo junto ao Fundo Financeiro de Desenvolvimento da
Bacia do Prata – FONPLATA, com garantia da União, para financiamento de obras
de estruturação urbana e recuperação ambiental do Programa Integrado Entrada da
Cidade. Com Emenda nº 01. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 23-10-02;
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, solicitando a retirada de tramitação da Emenda n.º 01, aposta ao PLE n.º
058/02.
Em discussão o PLE n.º
058/02, com a retirada da Emenda n.º 01. O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra para discutir o PLE n.º 058/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Carlos
Alberto Garcia; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, a Câmara, logo em
seguida, aprovará autorização para que o Executivo Municipal, após trâmite no
Congresso Nacional, no Senado da República, possa contrair empréstimo
internacional para o chamado Projeto Integrado Entrada da Cidade.
Eu
quero aqui, Sr. Presidente e colegas Vereadores, resgatar que a habitação no
nosso País é um desafio enorme de todos os governos nas últimas décadas. O
nosso País não tem tido uma política habitacional, nos seus mais diversos
níveis. Há uma luta no Congresso Nacional, Ver. Isaac, para destinar 5% do
Orçamento da União para criar um Fundo para a Habitação Popular. Esse Projeto
está na Câmara há anos! E esse Projeto continua engavetado. O Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - dinheiro depositado na Caixa Econômica Federal - há
muitos anos não tem sido canalizado para habitações populares.
A
Prefeitura de Porto Alegre, em 12, 13, 14 anos, construiu dez mil e quinhentas
habitações e comprou mil apartamentos já construídos, da empresa Guerinos, lá
na Zona Norte de Porto Alegre. E construções como muitas que estão instaladas
na Cavalhada que, tristemente, são inabitáveis: casas que não podem abrigar
mais do que duas pessoas! Então, Ver. Carlos Pestana, V. Ex.ª, que dirigiu o
nosso Departamento, sabe das demandas enormes, do déficit habitacional que tem
a Cidade – e eu não estou dizendo, com isso, que só o Poder Público local teria
dinheiro para isso. Esta iniciativa aqui é importante, mas é importante
resgatar que este Projeto Entrada da Cidade foi um compromisso político do Sr.
Olívio Dutra, quando candidato, em 1988. Do Olívio passou ao Tarso, do Tarso
passou ao Raul, e do Raul voltou ao Tarso. Agora nós estamos encaminhando o empréstimo.
Então,
eu preciso sublinhar que esse Projeto está atrasado há 12 anos, há 13 anos. Mas
que bom que vem agora, e nós vamos votar favoravelmente.
Agora,
eu queria, Ver. Reginaldo Pujol, dizer que nós viemos a esta tribuna na semana
passada dizer: “ O Projeto que levou 12 anos, nós não vamos dar acordo para
votar dois dias antes da eleição, porque isso vai-se transformar em uma
exploração política, por parte do Governo, em relação àqueles moradores.” E
tinha razão este Vereador, pois foram lançados centenas e milhares de panfletos
na Zona Norte de Porto Alegre, lá no Humaitá, dizendo que esse Projeto era uma
realização do Governo Popular. Eu quero dizer que isso não está correto
politicamente, e talvez seja uma das razões por que o atual Governo perdeu a
eleição. Venderam uma falsa expectativa às pessoas. Esse é um Projeto que vem
sendo trabalhado há tempo? É verdade. Esse é um Projeto que teve vários
momentos? É verdade. Mas querer explorar isso quando faltam dois, três dias
para as eleições, dizendo que isso é uma obra já realizada, como está dito aqui
no panfleto, Ver. Pedro Américo Leal, isso não está correto. Esta Casa tem
responsabilidade, sim; esta Casa sabe do seu papel, sim, e sabe que votando
hoje é possível sair daqui a Redação Final, ir à Prefeitura, levar-se ao
Congresso Nacional, para que o Congresso autorize, para que em dezembro esteja
assinado, sim, este contrato com o FONPLATA, e que nós possamos efetivamente...
O Ver. Nedel teve a grandeza de retirar uma Emenda de sua autoria, que é uma boa
Emenda, Ver. Nedel, mas V. Ex.ª, para facilitar a questão do empréstimo, teve a
grandeza de retirá-la. Mas eu penso que esta Casa tem obrigação, Vereador, não
só em relação a essas obras em andamento, que logo em seguida começarão, mas a
outras, como as do Chapéu do Sol, que foram realizadas, e outros conjuntos
habitacionais. Esta Casa tem a obrigação de discutir a possibilidade, depois de
um período de carência, Ver. Pestana, de a pessoa adquirir o título de
propriedade. Não sou favorável que isso seja de imediato; sou favorável à
carência. Mas sou favorável a que as pessoas tenham a perspectiva, depois de um
período, Ver. Dr. Goulart, de transformar a posse em propriedade. E penso que
esse é um tema que não vamos nos furtar de discutir. Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para discutir o PLE n.º 058/02.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, nós entendemos que não há óbice em fazer-se o beneficiamento da
Cidade, inclusive naquilo que ela tem de cartão-postal, que ela tem de
apresentação inicial na sua entrada e, evidentemente, que não é só por isso,
antes disso, o problema social, o problema emergencial daquela zona da Cidade
tem prioridade.
Acho
que a sensibilidade desta Casa já sentiu que não há problema em relação ao
Projeto, nunca houve. O que houve, e muitos Vereadores já expressaram isso,
anteriormente, e vão fazê-lo agora, é essa velha prática petista - no nosso entendimento,
maléfica -, quando, por exemplo, ontem, numa entrevista coletiva, o candidato
perdedor disse que é um antipetismo raivoso. Não, não é nada de raivoso,
ninguém tem por que ter raiva. O que acontece é que a irritação que porventura
deliberou o voto avassalador contra a Frente Popular são essas metodologias de
distribuir panfletos que não são verdadeiros, dizer coisas que não são
verdadeiras. Eu ouvi, na rádio Gaúcha o candidato Tarso Genro, no dia da
eleição, acompanhado do nosso companheiro Pedro Ruas, dizer nos 100Kw, da rádio
Gaúcha, com a audiência, àquela hora, às 9h e pouco da manhã, impressionante,
no Sul do Brasil, ele disse: “Estou acompanhado do Senador eleito Paulo Paim e
do Presidente do PDT, Pedro Ruas.” Ora, ele sabia que não era o Presidente do
PDT. Então, dizer com desfaçatez essas coisas. Então, distribui panfletos como
se já estivesse sido votado, já beneficiado o Bairro Humaitá. São por essas
práticas que perderam as eleições. Não é nenhum antipetismo raivoso, não é nada
disso: o Rio Grande viu e sentiu esse tipo de coisa.
Outra coisa, quando era
Vereador o Mário Fraga - e que o Ver. João Bosco Vaz, bem como nós, estamos
providenciando para que essa lei seja cumprida -, o então Ver. Mário Fraga
alterou, dizendo que não se pode fazer novas obras do Orçamento Participativo
no ano seguinte sem cumpridas as anteriores. É Lei! O Ver. João Bosco Vaz está
com ela na mão. O Ver. João Bosco tinha até a intenção de alterar a Lei, mas já
foi alterada. A Lei Complementar n.º 195, de 30 de dezembro de 1998, diz em seu
parágrafo único: (Lê.) “Após colhidas as resoluções dos Conselhos, a
Administração Municipal fica obrigada a executar o que foi proposto, não
podendo, portanto, iniciar ou incluir projetos, obras, planos, programas e
serviços sem a conclusão das já definidas anteriormente.” E aqui está o Plano
de Investimento de 2001, onde diz, na Educação, que “construção de creche
Loteamento Mário Quintana, 60 mil reais de recurso orçamentário na SMED demanda
200 mil e 178 reais”. Não houve essa construção de Creche Loteamento Mário
Quintana. E está previsto para o ano que vem a implantação de um posto de saúde
familiar na Vila Mário Quintana de 150 mil reais. O que a Associação Mário
Quintana e quem esteve na Tribuna, hoje, de uma outra vila? Querem exatamente
que, antes de se fazer essa Entrada da Cidade, que vai sair após a aprovação
desta Casa, essas demandas sejam cumpridas, porque é lá na região, que não seja
só a aprovação do que interessa ao PT ou à Administração; aos moradores,
evidentemente, a quem respeitamos e saudamos sua presença aqui, mas que se
cumpra, porque é Lei; não é favor. Está no texto da Lei que não se pode, sem
cumprimento do ano anterior, passar-se a novas demandas. O que tem acontecido
com o Orçamento Participativo? Todos os anos há esses livretinhos que, sem
estarem cumpridas todas as demandas do ano anterior, já surgem novas demandas.
Nesse sentido, somos favoráveis ao Projeto, só que queremos que sejam cumpridas
todas as promessas para a Vila Mário Quintana. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLE n.º 058/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, evidentemente, nenhum Vereador, em sã
consciência, poderia votar contrariamente a um projeto que vai dar os recursos
necessários para a construção de moradias dignas para pessoas que hoje têm
problemas habitacionais, mas eu vejo os meus companheiros virem a esta tribuna
e colocarem alguns óbices e alguns problemas de ordem legal, que eu acredito
que precisam ser extremamente discutidos, porque fazem parte esses óbices, Ver.
Pedro Américo Leal, das armadilhas do PT. Quais são essas armadilhas? O Plano
de Obras que foi exibido aqui e que foi exibido muitas vezes, esse livrete que
foi votado pelo Orçamento Participativo, esse plano de obras é aprovado pelo
Orçamento Participativo, mas ele não faz parte das votações que são realizadas
aqui por ocasião do Orçamento. Eu já disse, Ver. Pedro Américo Leal, o seguinte,
quando nós votássemos o Orçamento: o melhor seria que nós pudéssemos votar as
obras que foram escolhidas pelo Orçamento Participativo para que então, em
votando aqui, o projeto se transformasse em lei, e aí, transformando-se em lei,
uma obrigação para que houvesse cumprimento por parte da Administração. Ora,
por que a Administração não quer aprovar o plano de obras por ocasião do
Orçamento? Porque nós não votando aqui no Plenário o plano de obras, ele se
transforma apenas num pacto entre a Prefeitura Municipal e os cidadãos que
integram o Orçamento Participativo, é um simples pacto que pode ser quebrado a
qualquer instante e ele é quebrado com muita constância. E aí os cidadãos que
se sentem enganados e que, de repente, vêem lá a obra que foi selecionada pelo
Orçamento Participativo, com os recursos que estão ali destinados no caderno do
Orçamento Participativo, e não vêem a obra surgindo e, de repente, essa mesma
obra é votada no ano seguinte, e depois votada no ano seguinte, e o cidadão
pergunta: onde está esse dinheiro, porque ele já foi destinado, para onde ele
foi? Porque ele é votado uma, duas, três, quatro vezes, até que de repente
aparece a obra, só que o dinheiro foi destinado em vários e vários Orçamentos.
Então, seria necessário, Ver. João Dib - e vejo que V. Ex.ª já me acenou de
forma positiva -, que pudéssemos mudar um pouco a mecânica do Orçamento
Participativo, que eles pudessem escolher, e eu penso que é absolutamente justo
que o Orçamento Participativo continuasse escolhendo todas as obras que achasse
que fossem realmente as mais justas para serem construídas na Cidade e nas suas
localidades, muito embora, é claro, que se vote apenas uma parcela muito
pequena do Orçamento, mas que o Orçamento Participativo pudesse continuar
escolhendo.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, o Executivo sempre se negou a fornecer à
Casa, mesmo determinado por Lei, a relação das obras. O Ver. Airto Ferronato já
pediu isso, quando Vereador, e hoje é Diretor do DEP, o Ver. Antonio Hohlfeldt
já pediu isso, e o Executivo não quer dizer a relação das obras. Realmente, V.
Ex.ª tem razão, se fosse trazido aqui, seria Lei.
O SR. LUIZ BRAZ: Com certeza. Então, por que se pode
quebrar o pacto? Porque ele não tem força de lei. Então, se pudéssemos trazer
para cá, para o Legislativo, o plano de obras, e pudéssemos fazer com que ele
integrasse aqui a votação, com todas as obras descritas, com certeza absoluta o
Executivo Municipal não poderia se furtar de realizar aquela obra já indicada
pelo Orçamento e já individualizada inclusive pelo Orçamento. Pode fazer isso
hoje? Claro que pode, apesar de a Lei que foi mostrada aqui pelo Ver. Nereu
D’Avila, apesar da legislação mostrada pelo Ver. Nereu D’Avila, é uma questão apenas
de palavra de honra, de cumprir-se um pacto e, infelizmente, esse pacto não
está sendo cumprido, está sendo quebrado. E eu espero que pelo menos com
relação a esses recursos que vêm do FONPLATA, que esses recursos realmente
sejam aplicados para construir essas moradias e que não sejam realmente
desviados para que outras obras, ou outros serviços possam ser realizados sem
que haja realmente o beneplácito da população carente. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para discutir o PLE n.º 058/02.
O SR. CARLOS PESTANA: Ver. José Fortunati, Presidente desta
Casa, demais Vereadores e Vereadoras. Esta autorização que a Casa hoje está
aprovando, na verdade, ela autoriza um financiamento com o FONPLATA em torno de
27,5 milhões de dólares, que fazem parte de um conjunto de recursos que
totalizam em torno de 140 milhões de reais, do que a gente chamou aqui de
Projeto Integrado da Entrada da Cidade. Acho que os moradores, as lideranças
que se fazem hoje aqui presentes são pessoas que têm acompanhado com muita
ansiedade e com muita expectativa que essas obras aconteçam, que este Projeto
aconteça, porque isso é um sonho, é uma esperança que eles carregam já há muito
tempo.
Este
Projeto foi pensado já no final da gestão do então Prefeito Raul Pont; ele
surge inicialmente numa possibilidade de recursos que vinham do conjunto de
companhias energéticas da Europa. Ele foi escolhido, competindo com vários
Projetos do mundo inteiro, como o melhor Projeto na área habitacional.
Infelizmente, aqueles recursos que estavam previstos decorrentes deste Projeto,
naquela época, acabaram não vindo. Contudo, apresentamos de novo este Projeto
para o FONPLATA e para o Banco Mundial, e, aí sim, tivemos êxito, e já estamos,
neste momento, executando em torno de quatrocentas e trinta e poucas casas na
entrada da Cidade.
Mas,
como eu coloquei, não é um Projeto só da habitação. A habitação talvez seja a
maior fonte dos gastos deste Projeto, mas é um Projeto. É um Projeto que
contempla a questão da creche, levantada pelo Ver. Nereu D’Avila; contempla a
questão da geração de renda, já que boa parte daquela população trabalha com
papel, estão previstos vários galpões de reciclagem; contempla a questão ambiental,
através de parques, praças. Então, é um Projeto piloto na nossa Cidade, porque
ele não atende somente uma vila ou duas, mas atende um conjunto de vilas que
têm a expectativa de melhorar de forma significativa a qualidade de vida desses
moradores que, hoje, aqui, estão representados por essas lideranças.
Então,
fico satisfeito, apesar de algumas ressalvas feitas aqui por Vereadores que me
antecederam, mas que concretamente todos eles se manifestam pela concordância
do Projeto, porque seria frustrar uma enorme expectativa de pessoas que há
muito tempo vêm conversando com a Administração Popular, que já tiveram a
oportunidade de conversar comigo, enquanto Diretor do DEMHAB, mas que hoje
conversam com outros agentes do Departamento e com outros agentes das demais
Secretarias envolvidas; que têm a expectativa de que este Projeto efetivamente
se realize.
Já
reiterei isso, já expressei isso em uma fala minha anterior, nesta tribuna, que
tive a oportunidade de conhecer vários projetos habitacionais, várias realidades
habitacionais do nosso País quando fui Diretor da Região Sul, da Associação
Brasileira das Cohabs do Brasil e posso afirmar, com toda a tranqüilidade, que
não há nenhuma cidade, nenhuma grande cidade, neste País, que esteja fazendo o
investimento que a Administração Popular está fazendo aqui em habitação.
Aproveito
estes segundos para saudar este retorno positivo que a gente está tendo dos
demais colegas desta Casa, porque, de fato, este é o maior Projeto habitacional
que está sendo executado hoje no nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLE n.º 058/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto já está mais do que maduro para ser votado aqui na Casa. Eu tive o
privilégio de ter requerido a urgência da matéria, o seu exame conjunto pelas
Comissões temáticas da Casa, ter sido parecerista, ter merecido a aprovação por
unanimidade do meu Parecer, com algumas ressalvas que, naturalmente, podem ser
apresentadas a um projeto dessa grandeza.
Eu,
pessoalmente, concluí o meu Parecer dizendo claramente que, se nós tivéssemos
alguma coisa para reclamar deste Projeto, seria de que ele tenha custado tanto
para chegar aqui na Casa. Realmente, Ver. Pestana, a sua análise da frustração
da tentativa de se fazer esse financiamento com outros organismos, que não o
FONPLATA, relata de que a conclusão de que este Projeto já deveria estar aqui
há mais tempo, não é só nossa, partilha, inclusive, o Executivo desse pormenor,
porque, indiscutivelmente, ninguém com responsabilidade nesta Cidade pode
ignorar a degradação daquela importante área da Cidade. Importante, por ser
tradicional; importante, por ser local de moradia de cerca de três mil famílias
que há muito tempo clamam por algumas medidas por parte do Poder Executivo que,
por razões mais diversas, não foram implementadas à época e que, cada vez mais,
se agravam e, cada vez mais, se torna imperiosa a necessidade de sua realização.
Disse bem o Ver. Pestana,
com autoridade de quem há pouco tempo tratava com a matéria como Diretor do
Departamento Municipal de Habitação, que se trata de um Projeto arrojado em que
a habitação, no sentido lato, tem extremo significado, mas não esgota o
assunto. A idéia vai mais longe com investimentos especialmente na área da
drenagem que é um dos problemas mais cruciais que toda aquela vasta região de
Porto Alegre apresenta.
Então,
eu quero, neste momento, até me referir a algumas das pessoas que se encontram
presentes aqui no Plenário, no dia de hoje, pessoas que estiveram comigo no meu
gabinete, que vêm acompanhando esses últimos dias de tramitação do Projeto aqui
na Casa, as quais eu tive a oportunidade de dizer, na semana passada, quando
tive a expectativa da votação do Projeto, há uma semana, eu tive ensejo de
dizer a eles que o momento autorizava e justificava um adiamento, para que o
momento eleitoral, que nós estávamos vivendo, momento eleitoral extremamente
engalfinhado e que as urnas provaram que eram com razão, dada a forma com o
qual se decidiu, nos recomendava que nós tivéssemos a cautela de não permitir
que um Projeto dessa grandeza pudesse ser transformado em bandeira eleitoral, o
que seria extremamente desagradável, porque eu percebo a Casa una no objetivo
de consagrá-lo, de facilitá-lo e de o fazê-lo com a maior brevidade possível,
para que ele possa, ainda esta semana, subir até o Senado Federal, onde ele
terá de ter, Ver. Marcelo, uma definição absolutamente necessária por tratar-se
de um comprometimento internacional que o País fará, com a celebração desse
ajuste com o FONPLATA.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, só quero registrar o reconhecimento da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas não só da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, mas de toda a sociedade porto-alegrense, ao seu esforço, a sua
dedicação, a despeito das nossas diferenças políticas, ideológicas e
partidárias e o trato sério que o senhor deu a um Projeto tão importante para a
nossa Cidade, e que é de interesse de todos nós. Parabéns pelo seu trabalho, e
V. Ex.ª tem o nosso reconhecimento. (Palmas.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a V. Ex.ª, e quero dizer que
eu não sou exceção nesta Casa. A seriedade com que as pessoas aqui tratam dos
assuntos relativamente ao interesse público é total. Às vezes, em função de
circunstâncias pessoais, a pessoa tem mais condições de colaborar com uma
matéria, e eu como fui duas vezes Diretor do DEMHAB, neste particular, tinha
essa credencial. Mas não faltou de ninguém das oposições a compreensão para
esse assunto, a tal ponto de nós tolerarmos algumas situações que, certamente,
nós tínhamos o direito de querer vê-las diferente, e até mesmo de ignorar e não
protestar sob algumas tentativas de exploração política eleitoral, que este
Projeto ensejou na semana finda. Tudo isso se apaga, se apaga no interesse
público, se apaga no interesse social e se apaga sobremaneira na convicção de
que nós temos, de que a Câmara Municipal, mais uma vez, não falta com o
Executivo, não falta com a Cidade e empresta a sua contribuição para que ande
um Projeto que é de interesse de todos nós, porque tem sobre si todo um
interesse social plenamente justificado do investimento que se pretende fazer
naquela área de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir o PLE n.º 058/02.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos
discutindo para a votação em breve Projeto muito importante para a nossa
Cidade. É um Projeto de inestimável valor, hoje, aproximadamente, cerca de 200
milhões de reais; 100 milhões financiados com cinco anos de carência e quinze
de amortização a juros do BID de 7,5% ao ano, mais variação cambial, conforme
informações da Secretaria Municipal de Captação de Investimentos. É um
investimento importante, porque se trata de uma região que precisa de uma
modernização, de uma adequação aos novos tempos e de uma revalorização. Estive,
segunda-feira, na Vila Farrapos e vi realmente que investimentos são
necessários. Muita gente pensa que este Projeto é só para as casas, mas não é
só para as casas. Sobre as casas, nós temos uma discussão que vamos deixar para
um pouco mais tarde. Eu coloquei uma emenda que assegurava o direito de
propriedade aos titulares das casas - por enquanto, está estabelecido que será
Direito Real de Uso, ou seja, as pessoas irão só morar e vão pagar um aluguel
por essa moradia e, no fim do tempo, as casas não são delas. Isso eu gostaria
de discutir mais profundamente, porque não estou de acordo. Quero que os
moradores tenham o direito de ter acesso à propriedade, que é um direito
fundamental da pessoa humana, defesa do Partido Progressista Brasileiro, que
defende a dignidade da pessoa humana. Tenho certeza de que isso fere a
dignidade da pessoa humana: não ter o direito à propriedade. Mas essa é uma
outra discussão, que pode ficar para mais tarde, e não vamos impedir, agora, de
ser aprovado um Projeto importante. É para a construção de casas, mas também
haverá “implantação da Av. Voluntários da Pátria, no trecho do DC-Navegantes
até a Av. Padre Leopoldo Brentano”; “implantação e recapeamento na Av. Padre
Leopoldo Brentano”, agora com duas pistas. E várias obras.
Também
a Vila Farrapos tem um planejamento ambiental “de tirar o chapéu”, para aquelas
inúmeras praças que lá estão abandonadas. Estive lá segunda-feira e constatei
que estão abandonadas e precisam de investimentos, porque a comunidade está
aguardando.
Precisam-se
de outros investimentos, em esgoto, em pavimentação, ruas que não estão
pavimentadas há 37 anos, e que aquela comunidade espera. E, também, haverá um
plano de geração de emprego e renda, também importante, onde será construído um
telecentro, onde será também reativado aquele centro social comunitário do
SESI, que está lá abandonado, atrás da Paróquia Santíssima Trindade.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. João Carlos Nedel, seu tempo
acabou. O Ver. João Antonio Dib se inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Então, são obras que precisam de
investimento imediato. Lá naquela região também será construído um centro de
apoio ao desenvolvimento econômico; serão construídos dois pavimentos que
permitirão a incubação de projetos. Ao que me consta, também serão construídas
duas unidades de reciclagem, o que é importante para a geração de trabalho. Não
sei se isso tudo foi discutido com a comunidade, pois acho importante que sejam
projetos não-antigos, mas que sejam aproveitados para o futuro, em atividades
que qualifiquem a mão-de-obra, e não só se ocupe a mão-de-obra não-qualificada.
Precisamos qualificar também a mão-de-obra naquela região. A Praça, o Parque
Mascarenhas de Morais será melhorado e isso é importante para todos, porque é
um parque de grande extensão e que pode servir fortemente à comunidade. Estive
também na Vila Tecnológica onde estão sendo feitas obras de infra-estrutura,
atrasadas, mas estão ocorrendo. Nós temos outras obras que serão feitas, novas
ruas: a Diretriz 600, que vai da Rua Voluntários da Pátria até a Rua Frederico
Mentz; haverá também uma ligação, um binário na Av. Farrapos, Av. Ceará e Rua
Edu Chaves com a 3.ª Perimetral; também será completada a Rua Frederico Mentz,
entre as ruas Graciano Camozzato e a Adelino Ferreira Jardim; a implantação
também de mais uma rua: a Diretriz 602, entre a Rua Voluntários da Pátria e a
Rua Frederico Mentz e mais três novas ruas que servirão para viabilizar o
acesso ao trânsito. Ali também a Av. Dona Teodora, ao que me consta, permitirá
o acesso, a ligação Porto Alegre-Canoas, que é uma via auxiliar de acesso à
BR-290, formada pelas Avenidas Voluntários da Pátria, Leopoldo Brentano e A.J.
Renner, ou seja, aquela região será valorizada. A Av. A.J. Renner será
duplicada. O complexo Dona Teodora também será fortalecido. São obras
importantes e que toda a Cidade irá pagar por ela. A Prefeitura vai investir
100 milhões de reais de seus recursos. Isso é praticamente 7% ou 8% do seu Orçamento
anual. É um valor significativo e ainda terá de pagar o empréstimo dos outros
100 milhões de reais. É bom colocarmos em reais para que todos tenham uma noção
do volume do empreendimento.
Tenho
certeza, então, de que a Câmara Municipal vai dar este voto de confiança à
Administração Municipal. Só lamento que a obra será feita em módulos muito
lentos, Ver. Cassiá, porque as necessidades são imensas e urgentes - cinco
anos? É muito tempo, dá para fazer em um tempo menor. Acredito que poderemos
acelerar.
Lamento
alguns panfletos distribuídos lá na região, que falam da pavimentação da Rua
Batistino Agneli - eu estive lá -, casualmente na esquina da Rua Celso Jaeger.
Lá há um depósito de lixo, e nesse lixão havia um sofá de mais ou menos quatro
ou cinco lugares jogado na rua, na esquina da Rua Batistino Agneli com a Rua
Celso Jaeger. Então, a rua não estava asfaltada, conforme o panfleto aqui. Eu
testemunhei. Isso não pode acontecer. Mas vamos crer no futuro. A Bancada do
Partido Progressista Brasileiro acredita no futuro, concorda que deve, sim,
investir. Nós precisamos ganhar tempo. Nós precisamos formar e formalizar a
dignidade da pessoa humana em que nós, Pedro Américo Leal, Ver. João Antonio
Dib, Ver. Beto Moesch, e João Carlos Nedel acreditamos e defendemos. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLE n.º 058/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, este Projeto, como todos aqui estão acompanhando, é um bom
Projeto. E é um Projeto que dispensaria a sua defesa, dada a profundidade que
ele carrega. Trata-se de um enclave, e todos conhecemos aquela área, que talvez
seja uma das áreas mais precárias da cidade de Porto Alegre. Existem ali
situações realmente que depõem contra a saúde pública, Ver. Pedro Américo Leal.
Um amplo saneamento naquela área, a erradicação daquelas construções
inadequadas à vida humana, fazem-se imprescindíveis. O Ver. João Carlos Nedel
tinha uma Emenda, e eu até concordo com ele, eu defendo a propriedade, a
propriedade social, a propriedade para todos, mas ela seria inconveniente neste
momento, porque poderia criar uma lentidão ao processo, na medida em que o
mesmo precisa da aprovação do Senado Federal.
Então,
trata-se, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de um Projeto excelente, e eu sou
daqueles que entende que nós temos que nos endividar. Nós temos que pegar
dinheiro, porque senão nós vamos passar a vida toda esperando que a poupança
interna cresça e não resolvemos os graves problemas que afetam a nossa
população ligados a saneamento e habitação.
Eu
sou daqueles que acho que temos que buscar dinheiro fora. Evidentemente, também
temos que ter a compreensão para a dívida externa, ou seja, não podemos, de
repente, buscar dinheiro e depois cair de pau na dívida externa. É bom que se
tenha essa compreensão. E é bom também que se diga que o juro cobrado pelas
instituições internacionais, no quadro da América, é um juro bastante razoável
e que vale a pena, sim, buscar tais recursos, porque eles vêm para serem
alocados em áreas fundamentais que são ligadas a saneamento e habitação.
Que
bom se pudéssemos nos endividar, não de forma, evidentemente, irresponsável,
mas com projetos dessa natureza. Isso é um dinheiro cujo ganho social é muito
grande, porque vai trazer condições de habitabilidade, trazer condições ligadas
ao saneamento. Por exemplo, quem passa naquela área sabe que há um extremo mau
cheiro, vocês que estão aqui e muitos dos moradores sabem disso. Isso é algo
desumano, isso tem de ser imediatamente erradicado no sentido de se dar
dignidade, cidadania às pessoas, que, com o seu esforço e sua luta, contribuem
para o desenvolvimento do País.
Então,
fica aqui a nossa manifestação apenas para registrar a importância do Projeto e
para dizer da tradição da Casa: a Câmara Municipal de Porto Alegre tem uma
tradição independentemente de partido político quando se trata de aprovar
projetos que atendam ao verdadeiro interesse da nossa população. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLE n.º 058/02.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. José Fortunati,
Presidente desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras; lideranças da região
Humaitá-Navegantes, que nos abrilhantam com suas presenças aqui acompanhando
esta votação, e todos que nos assistem também nas suas casas pela TVCâmara,
como disse, logo após a Tribuna Popular, para nós que conhecemos aquela região,
profundamente, que palmilhamos, desde o início da década de 80, quando
retornamos do exílio a esta Cidade, é uma alegria e uma realização muito grande
ver se viabilizando e se concretizando uma profunda transformação na região,
através do Programa Integrado Entrada da Cidade.
E
aqui o nosso enfoque principal não é o que às vezes a gente escuta: que o
favelão enfeia a Cidade. Então, parece que a preocupação é nós embelezarmos.
Não é essa. A preocupação nossa, que deve ser, é darmos condições de dignidade
para essa imensa população de trabalhadores que constroem a riqueza do País,
que constroem as mais belas mansões, mas não têm direito a uma casa digna. E
essa injustiça começa a ser sanada.
Eu
queria chamar a atenção para que a contratação desse empréstimo externo do total
de 137 milhões de reais, sendo metade externa e metade aporte da Prefeitura,
com 5 anos de carência e 10 de amortização, ele expressa algo que às vezes não
nos chama atenção, que é a saúde financeira do Município, porque é muito fácil
simplesmente dizer que se conseguiu um empréstimo. Mas para consegui-lo, foi
preciso atingir um nível de saneamento das finanças neste Município que exalta
a administração da Frente Popular.
O
segundo aspecto, que é esse grande investimento, chama atenção, é a concretização
da inversão de prioridades. Segundo: o saneamento financeiro da Prefeitura. E o
terceiro elemento: a participação popular, que foi permanente na elaboração
deste Projeto.
Perguntava
o Ver. João Nedel se havia sido discutido. Eu acompanhei inúmeras audiências
públicas, reuniões do conselho de habitação da região e assim por diante, e nós
vimos como a comunidade, sem qualquer cooptação, lutou, participou, questionou,
exigiu e conquistou, portanto. E para concluir, o quarto elemento desse avanço
seria o caráter de uma visão integrada, estratégica, holística; não é um mero
programa habitacional, é um programa que trata o aspecto habitacional de
infra-estrutura, de saneamento, de lazer, de geração de renda e assim por
diante. Portanto, uma grande conquista da comunidade, que está de parabéns e
está de parabéns também a nossa Administração!
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço o aparte, Ver. Raul Carrion. E na esteira de sua
exposição, de que houve plena participação popular no Projeto, eu gostaria,
inclusive, de fazer algumas citações de lideranças importantes que
participaram, ajudaram, independente do Governo e com a sua autonomia e
pluralidade: A Dona Zenaide, da Dona Teodoro; o Sérgio, da Mario Quintana; o Simoni,
da Amodati, IAP; a Sheila, da Amoviesp; a Dinamara, da Tecnológica; o Itamar,
da A.J. Renner; o Mateus, do Leito da Voluntários, juntamente com a Ana Kaizer;
o Otavani, da Nossa Senhora Aparecida; a Evaines, da Nossa Senhora da Paz; o
Sr. Pedro, da Santo André; o Sr. Antônio, da Vila dos Papeleiros; o Sr. Adão,
da Vila Pampa; a Élida, Conselheira do Orçamento Participativo; a Lurima, do
Movimento dos Moradores de Aluguel e a Elizabeti, da Liberdade. São lideranças
de população que contribuíram decisivamente para que chegássemos aonde chegamos
hoje com este Projeto. (Palmas.)
O SR. RAUL CARRION: Perfeito. Eu agradeço. Estão de parabéns
todas essas lideranças que, com o seu trabalho diuturno, conquistaram a grande
vitória para vocês e para a cidade de Porto Alegre, que se torna uma Cidade
mais humana com este Projeto que, certamente, será executado o mais rápido
possível! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLE n.º 058/02.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 28 votos SIM.
Visivelmente
não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h39min.)
* * * * *